A Hipotese De Dação Em Pagamento De Bens

Índice • Dação de Pagamento.........................................................................................02 • Novação de Divida.............................................................................................03 • Cessão de Crédito..............................................................................................06 • Conclusão...........................................................................................................08

CIVIL -DAÇÃO INTRODUÇÃO Entende-se por Dação em pagamento a modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regulam-se pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Sendo o credor evicto da coisa recebida em…

Quando a entrega da prestação ao credor é feita sem a exata observância dos elementos subjetivos e objetivos originariamente caracterizadores da obrigação, é considerado pagamento indireto. Quando as partes de uma obrigação consensualmente estabelecem a alteração do objeto da prestação, denomina-se dação em pagamento, contudo o estudo sobre as relações, regras e características desta forma de extinção de uma obrigação precisa ser pautada com bastante atenção, pois, como este meio, existem outros

formas indiretas de pagamento DAS FORMAS INDIRETAS DE PAGAMENTO 1. RESUMO O escopo do presente trabalho é uma análise das formas indiretas de pagamento, incluíndo nestas as denominadas formas especias. Assim, em seu bojo, o trabalho discorre sobre espécies, efeitos e o tratamento dado pelo ordenamento pátrio sobre os seguintes institutos: pagamento em consignação; sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento;…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO E DAÇÃO EM PAGAMENTO Pagamento Pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário, uma vez que toda e qualquer obrigação nasce para ser cumprida. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou…

SUMÁRIO 1- CONCEITO 2- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 3- NATUREZA JURÍDICA 4- DISPOSIÇÕES LEGAIS 5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Dação em pagamento DA DAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – CONCEITO A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o…

Conceito Dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação. Como salienta Maria Helena Diniz: "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356). Por exemplo se "A" deve a "B" R$ 5.000.000,00 e propõe saldar…

CALDAS NOVAS 2014 SUMÁRIO 1 – CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO 04 2 – SUB ROGAÇÃO 06 2.1 – Do pagamento com sub rogação 06 3 – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO 10 4 –DAÇÃO EM PAGAMENTO 12 5 – DA NOVAÇÃO 15 6 – ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO 19 6.1 – Requisitos da compensação legal 20 6.2 – Obrigações não compensáveis l 22 6.3 – Aplicabilidade supletiva das regras da imputação do pagamento 23 7 – DA CONFUSÃO 25 7 – DA REMISSÃO DE DIVIDAS

Já que o art. 166 do CTN é uma regra especial, vindo, tão somente para legislar sobre o consumo. 2. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar 104/01 são válidas? Têm aplicação

DAÇÃO EM PAGAMENTO Osório 2013 1 – CONCEITO: Esta forma especial de pagamento tem origem no direito romano, havendo os jurisconsultos, durante muito tempo, discutindo a sua natureza e os seus efeitos. Admitia-se, naquela época, a entrega, pelo devedor, de coisa diversa daquela que fora anteriormente convencionada pelas partes. Seguindo a trilha de pensamento de ANTUNES VARELA, "a dação em cumprimento, vulgarmente chamada pelos autores de Dação em Pagamento,…