A Hipossuficiência

Obs: Devem ser anexadas cópias dos documentos de identidade e CPF, (declarante e testemunha) além de cópia da carteira de trabalho do declarante (1ª folha da carteira e a página que registre a saída do último emprego). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita sob o registro geral nº XXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à rua _________________, nº ________, Cidade, Estado, CEP ______________, declaro para os…

Crítica ao artigo: “Hipossuficiência e TV a cabo, fatos ou interpretação?” Em seu artigo, Lenio Luiz Streck citando um vídeo do You Tube com uma aula magna na Suprema Corte brasileira, vídeo esse em que um professor expõe sobre hermenêutica: “fatos não há; só há interpretações”. Então, antes de fazer qualquer outra análise cabe esclarecermos sobre o que é a hermenêutica, principalmente no que tange ao Direito. Façamos uso da conceituação de Barroso (2009, p. 107) “hermenêutica é um…

PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA OUTORGANTE: (XXXXXX), brasileira, solteira, estudante, Carteira de Identidade nº (XXXX) expedida pelo (XXXXX), C.P.F. nº (XXXXX), residente e domiciliada na Rua (XXXX), nº (XXXXX), CEP (XXXX), Cidade de (XXXX), no Estado do (XXXX). OUTORGADO: (XXXXX), brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade nº (XXXX), C.P.F. nº (XXX), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº (XXXXX), Seção do Estado do (XXXX), Subseção (XXXX), com escritório

A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS AVÓS, FRENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PAIS, COMO FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO MENOR.1 Matthews Barbosa Martins2 Anna Valéria de Miranda Araújo Cabral Marques3 Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Caracterização e requerimentos da pensão alimentícia; 2 A responsabilidade civil dos pais para com o menor de acordo com o Código Civil; 3 A inversão da responsabilidade civil prevista em lei como forma de garantir o…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM SOLICITADOS AÇÃO PENAL PÚBLICA Procuração e Declaração de Hipossuficiência Econômica devidamente preenchidas e assinadas. AÇÃO PENAL PRIVADA Procuração com poderes especiais para apresentar queixa e Declaração de Hipossuficiência Econômica devidamente preenchidas e assinadas. ALVARÁ JUDICIAL Número do PIS/PASEP, número da conta do FGTS (se possível) Fotocópia da Carteira de identidade e CPF do(s) autor(es) Fotocópia da certidão de óbito

3. O Princípio da Hipossuficiência do Consumidor: A Proteção conferida pela Legislação Consumerista Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a acepção. Hipossuficiência de corre de um conceito fático e não jurídico, estando alicerçado em uma disparidade identificada diante do caso concreto. Desta feita, quadra anotar que o significado de hipossuficiência não pode, de modo algum, ser examinado de maneira restrita e estanque, limitado tão somente a uma definição de…

consumidor alega não é a verdade dos fatos. A inversão do ônus da prova não foi criado pra prejudicar o fornecedor, mas sim pra colocar em igualdade as partes na relação jurídica, sendo que o juiz verificando os requisitos necessários como a hipossuficiência e a vulnerabilidade aplicará a inversão do ônus da prova no caso concreto. O direito do consumidor é uma norma de ordem pública, com objetivo de diminuir os conflitos e buscar o equilíbrio na relação de consumo. Assim sendo , o…

consumo. Erro médico. Consumidor. Hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. - Carece de interesse o recurso especial que objetiva declarar, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade objetiva das rés, se o acórdão recorrido limitou-se a apreciar, em sede de agravo de instrumento, o pedido de inversão do ônus da prova. - Se o acórdão não afastou o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro na ausência de hipossuficiência da autora, mas…

objetivam eliminar a proteção jus laboral para tornar o contrato de trabalho sem a proteção da parte comprovadamente desprotegida, nos levaria a um verdadeiro retrocesso, pois poucas são as relações contratuais modernas, onde não se reconhece a hipossuficiência, como, por exemplo, o Direito do Consumidor. Desregulamentar as relações de trabalho sob o argumento de aumentar os postos de trabalho, não só seria ineficiente como determinaria a uma parcela significativa da população o…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5