Hipossuficiencia

DA HIPOSSUFICIÊNCIA Rogerio de Oliveira Souza Desembargador/RJ 1. A hipossuficiência no sistema jurídico. 2. O assento constitucional. 3. Hipossuficiência e insuficiência de recursos. 4. A hipossuficiência e a relação de consumo. 5. As espécies de hipossuficiência. 6. A relevância da hipossuficiência de informação. 7. A conseqüência processual da hipossuficiência. 1. A hipossuficiência no sistema jurídico. O Sistema Jurídico Positivo Brasileiro recebeu o reforço de novo conceito jurídico-legal, trazido à baila pela Lei 8.078, de 11.09.1990, ao dispor no inciso VIII do art. 6º, que “são direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. O dispositivo legal onde o novo conceito foi inserido, é cheio de indagações, tendo merecido diversos estudos e interpretações jurisprudenciais. A Ciência do Direito, cujo instrumento maior é a palavra escrita, deve procurar definir, em detalhes e com limites estreitos, os conceitos de que faz uso, de molde a evitar interpretações e aplicações distorcidas; na medida do possível e do desejável, cada conceito jurídico deve servir a uma utilidade prática, perfeitamente identificável e definida pelo operador do Direito e útil ao destinatário final da norma. Segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua…

processo movido contra a Philips Morris. Segundo o acórdão, a regra contida no art. 6º, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, e na hipótese, a empresa ré está muito mais apta a provar que a nicotina não causa dependência que a autora provar que ela causa. Para o relator, a inversão do ônus é uma chave a permitir ao litigante hipossuficiente a abertura de uma das principais portas a lhe dar acesso à…

Resposta Segundo o Estatuto do Idoso, idoso é o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos; porém, nem sempre ao idoso maior de sessenta anos são asseguradas todas as vantagens previstas em lei. Por exemplo, a própria CF em seu artigo 230 § 2º e o Estatuto do Idoso em seu artigo 39 prevê a gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de 65 anos. Este caso de Maria se enquadra na hipossuficiência de informação uma vez que a mesma por ser leiga diante ao assunto não sabe que…

quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências “ A inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos postulados pela autora, se justifica por dois motivos de independente validade e força cumilativa. Um: a verossimilhança das alegações formuladas na inicial, ou seja, um dos requisitos para decretação da inversão do ônus da prova em favor…

entendimento desta Turma, a decisão que fixa o valor a ser pago a título de alimentos definitivos não retroage para atingir os valores fixados provisoriamente.2 - A teor da jurisprudência desta Corte, o pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.3 - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.…

Vossa Excelência, REQUERER: I-) Os benefícios da justiça gratuita, para isenção de taxas, custas e honorários, e demais despesas processuais tendo em vista a hipossuficiência da Requerente atestada pela declaração de pobreza juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF. Ademais, neste diapasão não destoa o entendimentos dos tribunais: TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2372090520128260000 SP 0237209-05.2012 .8. 26. 000 (TJ-SP) *Justiça Gratuita. Pessoa…

COMPLEMENTARES a) Possui casa própria? ( ) Sim ( ) Não b) Paga aluguel: ( ) Sim ( ) Não Valor R$ ________________ c) Paga financiamento de imóvel? ( ) Sim ( ) Não Valor R$ ________________ d) Possui automóvel? : ( ) Sim ( ) Não Paga financiamento? ( ) Sim ( ) Não e) Paga plano de saúde? : ( ) Sim ( ) Não Valor R$ ________________ f) Paga mensalidade escolar/universidade? : ( ) Sim ( ) Não Valor R$ ________________ g) Paga…

Conceito de hipossuficiência o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...).[24] Trata-se de “um conceito…

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA ____________________, brasileira jornalista, divorciada, portador (a) do CPF: __________, DECLARA, com fins de pleitear os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, c/c parágrafo único, do artigo 4º da lei nº. 1060/50, que é juridicamente pobre, eis que não possui condições financeiras para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio…

Declaração de Hipossuficiência Jurídica Qualificação, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ n.º 04901685-0; afirma, de acordo com a Lei n.º 7.115 de 29/08/83, para fins de obtenção da Gratuidade de Justiça e o patrocínio da Assistência Judiciária de conformidade com a Lei n.º 1.060 de 05/02/50, que não possui condições financeiras para arcar com ônus das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Declara ainda, conhecer que está…