Rescisão indireta de contrato de trabalho cumulada com tutela antecipada

concedida tendo em vista o fumus bonis iuris e o periculum in mora, aplicáveis em função da natureza alimentar do salário. Ao postular esse tipo de rescisão, o empregado deve agir dentro do critério da imediatidade, afastando a hipótese de abandono de emprego. Palavras-chave: rescisão indireta; tutela antecipada; salário. Abstract This article deals with the indirect rescission of the employment contract combined with the anticipated tutelage due to the delay of salary payment for an exceeding 30-day period. The anticipated tutelage will be granted once fumus bonis iuris and periculum in mora are verified taking into consideration the salary maintenance nature. By postulating this kind of rescission, the employee must act within the criterion of immediacy avoiding the hypothesis of job abandonment. Key-Words: indirect rescission; anticipated tutelage; salary. 1 Introdução O presente artigo versa sobre o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado pelo não recebimento das verbas salariais, tendo amparo no art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O contrato de trabalho é definido pelo art. 442, da CLT,[1] como “acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Pressupõe, portanto, acordo de vontades, que cria uma relação obrigacional entre as partes. Neste artigo, buscou-se destacar que o descumprimento de contrato de trabalho pelo atraso no pagamento de salário, em um período superior a 30

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E SEUS REFLEXOS PARA OS EMPREGADORES THIAGO CARVALHO DE MELO POÇOS DE CALDAS - MG 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Princípio da proteção ao trabalhador e seus reflexos para os empregadores 1.1.Tema O princípio da proteção do trabalhador é a linha que norteia todo o sentido da…

é necessário delimitar a atual concepção de direito do trabalho para então entendermos o advento das mais recentes reformas de suas propostas e sua aplicabilidade acerca do tema. Vale ressaltar, que no contexto do trabalho sem emprego no Brasil, é extremamente volátil, em que as relações trabalhistas mudam à velocidade da luz. Desse universo é considerável um desafio, o de possibilitar a inclusão dos mais necessitados que sofrem para a obtenção de trabalho para o sustento de sua…

de uma relação jurídica (a de emprego) em que é característica a disparidade de poder entre as partes, até mesmo pelo significado aludido do trabalho – e da luta pelo direito para os empregados. O trabalhador figura na relação de emprego (em que o empregador se situa no pólo passivo) como hipossuficiente, muitas vezes não tendo o poder hábil para fazer reivindicações e, quando as fizer, obter êxito. Isso porque essa relação é, historicamente e na maioria das vezes, de grande facilidade…

irrenunciabilidade de Direitos Temos como regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Poderá, entretanto, o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, pois nesse caso não se pode dizer que o empregado esteja forçado a fazê-lo. Feita transação em juízo, haverá validade de tal ato de vontade. O Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos consiste na impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente…

versando, portanto sobre organizações sindicais, sua estrutura, suas relações representando as categorias profissionais e econômicas, os conflitos coletivos entre outros. 2) Contrato de trabalho é aquele pelo qual um trabalhador se obriga a colocar sua atividade profissional à disposição de um empregador, dentro do âmbito da organização e sob a direção e autoridade deste, tendo como contrapartida uma remuneração. 6) Para especificar o tipo de trabalho a ser prestado bem como suas…

TRABALHO TRABALHO DA DISCIPLINA TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Princípios são os pilares de sustentação do ordenamento jurídico. Por meio deles, as normas jurídicas encontram seus fundamentos, tornando-se coerentes, consistentes e melhor compreendidos dentro de um sistema. Vale dizer, os princípios são diretrizes que norteiam quem elabora as normas jurídicas, conferem subsídios a…

assediadas, que, até então, sofriam em silêncio, readquiriram a esperança; ousam agora se expressar e denunciar as práticas abusivas de que são vítimas. Novas reivindicações deram origem a numerosos movimentos sociais importantes, pois os trabalhadores passaram a não mais aceitar ofensas e comportamentos que ofendam sua dignidade. Eles exigem ser respeitados. Hirigoyen demonstrou, em sua pesquisa, que as consequências do assédio moral não estão circunscritas aos trabalhadores, atingindo…

direitos. 7. Leia o artigo 6 e o artigo 7 da CF/88 e transcreva: 8. Fale sobre os direitos de terceira e quarta dimensão (ou geração) 9. Qual o significado dos seguintes conceitos no campo do direito do trabalho: a) Hipossuficiência: b) Normas coagentes: c) Trabalhador rural: 10. Como é possível se identificar juridicamente um trabalhador? 11. Discorra sobre as visões acerca do contrato de trabalho diferenciando uma visão liberal de uma visão social. 12. Analisando o artigo…

Declaração de Hipossuficiência (doc. 02) acostada aos autos. 2. Conjuntamente com a Declaração de Hipossuficiência da Reclamada, apresenta comprovante de rendimentos (doc. 03 ) de aproximadamente R$ 2.700,00 e comprovantes de gastos mensais ( docs. 04 a 08 ) , que são cerca de R$ 2.600,00 , a fim de corroborar a ausência de condições financeiras em arcar com as despesas processuais, conforme resumo na tabela a seguir: Despesa Valor Água R$ 99,29 Luz R$ 173,99 Aluguel R$…