A Hipossuficiência

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Salvador 2013 DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade Baiana de Direito e ao Centro Preparatório para Carreira Jurídica – PODIVM, como requisito parcial…

básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável; b) Vulnerabilidade e hipossuficiência é a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor; c) Vulnerabilidade é qualidade intrínseca, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor; d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes; e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a…

vez analisada a ocorrência ou não desses pressupostos.” (MORAES, Voltaire de Lima. Anotações sobre o ônus da prova no CPC e no CDC. Revista de Direito do Consumidor , v. 31, jul./set. 1999, p. 66-67) 98 Ressalte-se que a verossimilhança e a hipossuficiência mencionados no Código de Defesa do Consumidor, como requisitos para o juiz autorizar a inversão do ônus da prova, são necessários até para evitar possíveis abusos por parte de quem a lei quis proteger. Isto quer dizer que, ainda…

trabalhista. E será que existe a possibilidade de se inverter o ônus da prova sem autorização da lei neste sentido? Modernamente, alguns juristas têm entendido que sim. Mas não sem motivos. Em algumas hipóteses, justamente pela situação de hipossuficiência do empregado para com o seu patrão, fica este impossibilitado de fazer a prova. Imaginemos a seguinte situação. O empregado alega que foi agredido verbalmente, sem qualquer motivo justo, pelo seu empregador, tendo presenciado…

judiciais que visam assegurar os direitos sociais, mostrando as críticas cabíveis e os principais pontos de convergência. Sendo o direito social a parte do direito disciplinada com o intuito de proteger as pessoas que encontram-se em situação de hipossuficiência (ou seja, os segurados em relação ao INSS, os trabalhadores em relação a seus empregadores e consumidores em relação aos fornecedores), deve proteger também no âmbito judicial, pois a “desvantagem” permanece também durante a…

da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Vulnerabilidade e hipossuficiência não se confundem, embora digam respeito ao consumidor. Antônio Herman Benjamim traça com precisão a distinção entre elas na lição que segue: ''A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns – até mesmo a uma coletividade – mas nunca a todos…

(lei nº 8.742/93, art. 20). 2. Embora gere presunção absoluta de miserabilidade, a renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo não é critério absoluto. A renda superior a esse patamar não afasta o direito ao benefício se a hipossuficiência econômica restar comprovada por outros meios de prova. 3. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, não configurando a incapacidade momentânea para a vida…

do polo processual. O honorário pela mera sucumbência previsto no diploma processual civil, contudo, vai de encontro com alguns dos princípios básicos do código processual trabalhista, tais como o “ius postulandi” das partes e a condição de hipossuficiência do trabalhador, o que gera (regra geral) sua inaplicabilidade nesta seara. Desta forma, na Justiça do Trabalho, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que: nas lides que não envolvam relação empregatícia, os…

Qual o critério de hipossuficiência a ser tido em conta para a aplicação do inciso VIII do CDC? A verossimilhança deve, necessariamente concorrer com a hipossuficiência para que seja possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor? A inversão do ônus da prova prevista no art. 6, VIII, do CDC, é regra de procedimento ou de julgamento; em que momento, se daria essa inversão se antes da sentença, o juiz não estaria prejulgando a causa? R: O critério de hipossuficiência…

1.060/1950. Entretanto, à fl. 19 dos presentes autos, M.M. Juiz do juízo a quo, entendeu não haver demonstração da circunstância de que a parte, ora agravante, possuía a condição de necessitada, ocasião que foi intimada para comprovar sua hipossuficiência, o que foi devidamente realizado através da petição de fls. 22/25. Na mesma oportunidade, foi requerido a dilação no em 15 (quinze) dias para juntada da certidão negativa/positiva de bens imóveis, entretanto, indeferiu de pronto o…