A Hipossuficiência

da proteção de que trata do Código. Não nos parece difícil entender que se alguém se apresenta como voluntário para a execução de um determinado serviço, de forma gratuita, esteja isento de toda a questão protetiva do Código, no que tange à hipossuficiência ou vulnerabilidade do adquirente dos serviços. É certo que pode-se deparar com problemas atinentes à culpa, à má-fé e até o dolo e outros fatores que poderão ser encontrados nesse tipo de relação jurídica, o que levaria a análise…

despesas processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de minha família, sendo, pois, para fins do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção” nos termos da declaração de hipossuficiência que foi devidamente assinada e juntada aos autos. 03 - Os autos foram distribuídos e conclusos ao Juízo daquela Vara, que assim despachou: “Considerada a renda familiar declarada na inicial e à míngua de prova…

posto no mercado de consumo deve atender as mínimas exigências de qualidade, para que não venha o consumidor a sofrer prejuízos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso em que apreço, por se caracterizar como uma relação de consumo, onde há hipossuficiência econômica de uma das partes em relação à outra, submete-se as determinações contidas no Código do Consumidor (lei nº 8.078/90), conforme o artigo 3º do referido diploma, veja: Art. 3º- CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou…

fatos. Entretanto o instituto da inversão do ônus da prova não foi criado pra prejudicar o fornecedor, mas sim pra colocar em igualdade as partes na relação jurídica, sendo que o juiz verificando os requisitos necessários como a hipossuficiência e a vulnerabilidade aplicará a inversão do ônus da prova no caso concreto. No tocante ao momento certo da aplicação da inversão do ônus da prova será no momento do despacho saneador ou então antes da fase…

comprovar o estado de hipossuficiência alegado, argumentando ainda que a profissão exercida pelo Agravante permitia a este auferir renda suficiente para arcar com seu próprio sustento e de sua família bem como arcar com às custas processuais. A documentação juntada aos autos comprova que o Agravante não possui condições de arcar com custas processuais ao contrário do alegado na decisão agravada, valendo ressaltar também que a declaração de próprio punho atestando pela hipossuficiência…

PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Para a análise de possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça requerida pela parte, venha a comprovação de seu estado de hipossuficiência. Sendo certo que mera declaração por escrito de hipossuficiência não é de presunção absoluta da veracidade da hipossuficiência alegada pela autora. Serão válidos os 3 últimos comprovantes de imposto de renda ou os 3 últimos informes de rendimento do autor, sob pena de não concessão do benefício…

no mínimo se constitui de mais um artifício para ludibriar esse juízo, além de favorecer o enriquecimento ilícito da parte Impugnada. De acordo com os autos o Autor é Empresário, o que vai de encontro a declaração de hipossuficiencia firmada, bastando, portanto para o indeferimento do pleito da justiça gratuita. Ressalta-se que a Lei 1.06050 foi originada para garantir aos necessitados o acesso a justiça e não para tornar regra a…

domicílio como o competente, em razão da inexistência da hipossuficiência da mulher. Em resumo: a) o foro do domicílio do alimentando é sempre o competente para a ação de alimentos (aferição in abstracto da hipossuficiência do alimentando); b) o foro do domicílio da mulher poderá ser o competente para as ações de estado (nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio) – aferição in concreto da hipossuficiência da mulher. V. coment. CF 5º I. V.…

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos, vem a digna presença de Vossa Excelência, tendo em vista o despacho as fls, por seu advogado infra assinado, informa que em relação ao despacho as fls.... Que de acordo com as declarações de hipossuficiência financeira já acostada aos autos, as fls..., juntamente com a cópia de seus contra cheque , assim como a sua declaração de imposto de renda, que sustenta a sua família, pagando as despesas mensais, de sua esposa e de seu filho,…

hipossuficiente. Nesse diapasão, é nítida a importância da utilização da inversão do ônus da prova no direito trabalhista, pois o reclamante, na maioria das vezes, não é capaz de produzir a prova que sustenta sua alegação, devido ao seu estado de hipossuficiência ou até mesmo em decorrência da alta onerosidade para a sua produção, inviabilizando-se, assim, o próprio direito pleiteado (PAULA, 2001, p. 151). No mesmo sentido, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais…