A Hipossuficiência

Consumidor. O instituto em estudo está previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, que possibilita que o juiz inverta o ônus probatório em favor do consumidor, com base na verossimilhança de suas alegações ou na sua hipossuficiência diante do fornecedor. Nesse contexto, nosso estudo avalia principalmente a sua efetividade na facilitação da defesa do consumidor diante do momento processual ao qual se aplica o referido instituto, eis que a aplicação da…

benefício. Nesse sentido o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI 1.060/50. 1.Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a declaração feita pelo interessado, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, de que sua situação econômica não permite vir…

partes. * Cabe intervenção do Ministério Público em questões envolvendo problemas de consumo. * Toda proteção constante do CDC deve ser conhecido de ofício pelo Juiz. Princípio da Hipossuficiência * Hipossuficiência Técnica= desconhecimento do produto ou serviço oferecido no mercado. * Hipossuficiência Jurídica= o consumidor tem extrema dificuldades em obter provas que tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor. Princípio da Boa Fé Objetiva * As partes…

declaratórios I Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados contra sentença de 1º grau, que indeferiu ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Os Embargos se baseiam no fato de que não houve pronunciamento judicial acerca da declaração hipossuficiência econômica lavrada pelo próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais. Indique aos amigos Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado …

quando este for hipossuficiente. Sobre o instituto, Vidal Serrano Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano1 pontificam que: indica o dispositivo consumerista que, com o propósito de facilitar a defesa do consumidor e nos casos de verossimilhança ou hipossuficiência, pode o juiz inverter o ônus da prova. As situações indicadas pelo Código de Defesa do Consumidor como ensejadoras da inversão constituem, na verdade, regras de aplicação sucessiva. Em primeiro lugar, servindo-se das regras de…

relação estabelecida. 4) Explique o que se entende por hipossuficiência do consumidor. Determina a falta de suficiência para realizar algum ato, é uma situação de inferioridade que indica uma falta de capacidade para realizar algo. Ou seja, aquele indivíduo que não possui boa situação econômica, é aonde entra justiça gratuita. Sendo assim, fica á critério do Juiz a inversão do ônus da prova, já que o mesmo não é obrigatório. A hipossuficiência é critério de avaliação judicial para…

trabalhador o mínimo de dignidade. Contudo, atualmente podemos presenciar com frequência diversos abusos relacionados com o intenso paternalismo do Judiciário com o empregado, uma vez que houve uma supervalorização do princípio da hipossuficiência, consequentemente ao invés de promover-se a igualdade jurídica entre as partes, estaríamos pendendo a balança para um dos lados, rompendo com a isonomia da prestação jurisdicional e, principalmente, com a segurança jurídica do…

relativa, em que se admite prova em contrário" (REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/12/11). 2. Não foi concedido o benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, em razão do não reconhecimento de hipossuficiência do agravante. Rever esse posicionamento demanda reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar, por meio de transcrições de trechos do…

constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." Assim, em determinados casos, comprovada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, tem a jurisprudência, concedido a assistência judiciária às pessoas físicas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A Lei nº 1060/50 exige apenas a declaração de hipossuficiência das partes para que o benefício seja deferido, embora possível a exigência de documentos comprobatórios desse situação…

verossimilhança ou de probabilidade. Cumprirá ao juiz, no caso concreto, examinar se isso é suficiente para formar-lhe o convencimento, dispensando então a prova do fato plausível. b) Quando o consumidor for hipossuficiente: há dois tipos de hipossuficiência, e ambas podem levar à inversão. A econômica, quando o consumidor tiver dificuldade de comprovar o alegado por força de dificuldades materiais, que o impedem, por exemplo, de se defender adequadamente, ou de conseguir as provas…