Direito do consumidor

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DIREITO DO CONSUMIDOR
* Ramo do direito privado que rege as relações entre consumidor e fornecedor.
* O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com adefesa dos direitos dos consumidores
* Estabelece normas de ordem pública e interesse social, pois segundo a Constituição Federal a proteção dos consumidores é um dos fundamentos da ordem econômicabrasileira.

Princípios do Direito do Consumidor
* Princípio do Protecionismo= as regras do CDC não podem ser afastadas por convenção entre as partes.
* Cabe intervenção do Ministério Público emquestões envolvendo problemas de consumo.
* Toda proteção constante do CDC deve ser conhecido de ofício pelo Juiz.

Princípio da Hipossuficiência
* Hipossuficiência Técnica= desconhecimento doproduto ou serviço oferecido no mercado.
* Hipossuficiência Jurídica= o consumidor tem extrema dificuldades em obter provas que tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor.

Princípioda Boa Fé Objetiva

* As partes constantes da relação de consumo, fornecedor e consumidor devem se tratar com respeito lealdade transparência.
* A boa fé objetiva traz a idéia de equilíbrionegocial que deve estar presente em todo negócio jurídico.

Principio da Transparência

* A informação não é distribuída igualitariamente entre as pessoas. Apenas uma pequena parcela de indivíduosdetém o poder sobre as informações.
* A informação no âmbito jurídico tem dupla face: o dever de informar e o direito de ser informado, sendo o primeiro relacionado com quem oferece o produto ouserviço no mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável.

Princípio da Função Social do Contrato
* Este principio tem como objetivo principal tentar equilibrar uma situação que sempre foidesigual em que o consumidor sempre foi vítima das abusividades do fornecedor.

Princípio da Reparação Integral dos Danos

* Se existirem danos materiais seja na modalidade dano emergente ou lucro...
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