A Aplicação Das Normas Internacionais No Julgamento Dos Processos Na Justiça Do Trabalho

Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado Série de Formação Profissional Direitos Humanos e Aplicação da Lei GENEBRA n.º 05 Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS NAÇÕES UNIDAS n.o 05 Série de…

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: “Tribunal do Júri. Competência. Alteração de lei estadual por resolução do Tribunal de Justiça. Não conhecimento pela autoridade impetrada. Inadmissibilidade. Ordem concedida de ofício. A ação de habeas corpus é adequada para questionar afronta a quaisquer direitos que tenham a liberdade de locomoção como condição ou suporte de seu exercício. A alteração da competência entre tribunais populares por resolução de Tribunal de Justiça, em possível…

termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e…

A Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1941, disciplinou o Direito Processual do Trabalho com normas básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser aplicável de modo subsidiário relativamente às omissões de processo e procedimentos encontradas na norma adjetiva trabalhista, em não se revelando incompatibilidade entre as regras do Processo do Trabalho e as do Processo Civil (CLT, artigo 769).

mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação geralmente é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito, seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece. A…

O Tribunal Penal Internacional e o Direito Pátrio face a Internacionalização dos Direitos Humanos ________________________________________ 07/abr/2010 Trata de um dos temas mais polêmicos e recentes no nosso ordenamento jurídico, que é o TPI, que num primeiro momento aparenta conflitar com o direito pátrio. ________________________________________ Por Wedsley Ferreira de Paula Em toda a história da humanidade, criminosos, grupo de extermínio, terroristas dentre outros, tem…

para os pontos principais acerca dos aspectos mais relevantes e atuais da arbitragem em nosso País, buscando não se afastar da aplicabilidade da nova Lei de Arbitragem, a Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, pois o que importa mesmo é a sua aplicação, porém, garantindo os direitos já conquistados pelos cidadãos brasileiros, até então, haja vista a importância do homem que, aliás, e a propósito, é tão bem realçada na principal preocupação da Declaração Universal dos Direitos Humanos…

DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SP. Processo nº: 309.01.2011.035168-9 (Nº de Ordem: 1563/2011) ALCEU GALVÃO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que movem contra SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, por sua advogada e procuradora infra - assinada e contando com os benefícios da "Justiça Gratuita”, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, da Ação…

do Trabalho 1. Conceito de Direito Processual do Trabalho O melhor conceito na opinião do professor é do respeitado autor Carlos Henrique Bezerra Leite: “Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do

questão dos valores, tais como o bem, o belo, o justo, logo, é a teoria dos valores. No caso da axiologia jurídica, trata dos valores jurídicos, sendo o principal a Justiça (direito-justo)-valor fundamental do Direito. Também denominada de Deontologia jurídica: deontós – dever ser, o que do direito deve ou deveria ser, segundo o sentido de justiça que existe dentro de cada homem; cada homem julga e avalia o direito existente, emitindo um juízo de valor. c) Sociologia jurídica: tem por…