Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1935 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SP.































Processo nº: 309.01.2011.035168-9 (Nº de Ordem: 1563/2011)

ALCEU GALVÃO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que movem contra SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, por sua advogada e procuradora infra - assinada econtando com os benefícios da "Justiça Gratuita”, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, da Ação de Obrigação de Fazer, para apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO na forma e pelos fundamentos aduzidos em anexo.

Esperam, assim, o recebimento das tempestivas contrarrazões recursais, contando com a manutenção da decisão de procedência da ação peloEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo.

Pede Deferimento.

Jundiaí, 04 de maio de 2012.




____________________________

FABIANA DE SOUZA

OAB/SP 306.459

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÕES




Apelado: ALCEU GALVÃO

Apelante: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.




COLENDACÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




I- Da tempestividade das contrarrazões ao recurso de apelação




O Apelado tomou ciência do Recurso de Apelação interposto pela SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. no dia 20/04/2012, apresentando as contrarrazões pelo Apelado na data de hoje, 04/05/2012, sendo, portanto, tempestiva as presentes.II- Breve síntese dos fatos

O Apelado é autor na ação de Obrigação de fazer c/c tutela antecipada proposta em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, tendo em vista, que ele é portador de esquizofrenia, precisando permanecer internado em uma clínica psiquiátrica, porém o convênio médico somente cobre 30 dias de internação. Sendo assim, foi requerido a continuação do tratamentomédico psiquiátrico do Apelado com cobertura do plano de saúde, tal pedido foi deferido por tutela e confirmado por sentença.

A Apelante alega que em razão do contrato firmado com o Apelado não era obrigada a arcar com o custo excedente dos 30 dias de internação.

O processo teve seu julgamento antecipado, onde o r. juiz de 1ª instância não teve dúvidas em julgarprocedente todo o pedido autoral, no sentido de obrigar a Apelante ao custeamento de toda internação do Apelado pelo tempo que for necessário. Ademais, a jurisprudência dominante no STJ, dispõe que tal cláusula que limita o tempo de internação hospitalar, é abusiva.

Inconformada, recorre a Apelante, a fim de ver reformada a referida decisão, objetivando julgamento improcedente emrelação às condenações sofridas.

Portanto, pretende-se demonstrar que tais condenações não merecem reforma, face aos próprios fundamentos da sentença, haja vista que esta se pauta em imperativo e inafastável comando legal.




III – Do mérito

A Apelante vem sustentar a expressa exclusão contratual das diárias acima de 30 dias, conforme convencionado no contratofirmado em 1999.

É imprescindível ressaltarmos que a Lei 9656/98 veda, expressamente, a existência de cláusulas excludentes de cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde. Desta forma, através da MP n. 1685, foi proibida a exclusão do tratamento de qualquer doença.O objeto ou finalidade do seguro de saúde é o cuidado com a mesma ou, mais especificamente, a garantia de indenização contra evento futuro e incerto. A exclusão da cobertura de determinado procedimento médico, ferirá a finalidade básica do contrato se, no caso concreto, este for justamente o essencial para garantir a saúde e, algumas vezes, a vida do segurado.

A...
tracking img