Direito
Processo nº: 309.01.2011.035168-9 (Nº de Ordem: 1563/2011)
ALCEU GALVÃO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que movem contra SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, por sua advogada e procuradora infra - assinada e contando com os benefícios da "Justiça Gratuita”, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, da Ação de Obrigação de Fazer, para apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO na forma e pelos fundamentos aduzidos em anexo.
Esperam, assim, o recebimento das tempestivas contrarrazões recursais, contando com a manutenção da decisão de procedência da ação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo.
Pede Deferimento.
Jundiaí, 04 de maio de 2012.
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FABIANA DE SOUZA
OAB/SP 306.459
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÕES
Apelado: ALCEU GALVÃO
Apelante: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
COLENDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
I- Da tempestividade das contrarrazões ao recurso de apelação
O Apelado tomou ciência do Recurso de Apelação interposto pela SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. no dia 20/04/2012, apresentando as contrarrazões pelo Apelado na data de hoje, 04/05/2012, sendo, portanto, tempestiva as presentes.
II- Breve síntese dos fatos
O Apelado é autor na ação de Obrigação de fazer c/c tutela antecipada proposta em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, tendo em vista, que ele é portador de esquizofrenia, precisando permanecer internado em uma clínica psiquiátrica, porém o convênio médico somente cobre 30 dias de internação. Sendo assim, foi requerido a continuação do tratamento