A Aplicação Da Lei No Espaço Na Teoria Geral Do Processo

administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. 6.1 Serviços…

nossas aulas), com o intuito de definir o termo, traz uma distinção entre antinomias lógico-matemáticas com antinomias semânticas e antinomias pragmáticas. ANTINOMIA NO CAMPO DA LÓGICA é definida como a criação (origem) de uma autocontradição por processos aceitos de raciocínio. Ou seja, seria deduzir logicamente uma violação à própria lógica, surgindo, assim, uma contradição. Exemplos: Se afirmarmos que todo criminoso é mentiroso, e se o criminoso ao ser interrogado afirmar "__ Eu…

certo modo enfraquece o caráter normativo dos sobreditos princípios, ou seja, a sua juridicidade. A Constituição, que já é parcialmente política, se torna por natureza politizada ao máximo com a metodologia dos problemas concretos, decorrentes da aplicação da hermenêutica tópica (BONAVIDES, 1997, p. 495). No campo constitucional, a importância da tópica é decisiva na medida em que produz uma reorientação básica da doutrina, mas corre o risco de tomar, na esfera do Direito…

Rodrigues Queiró, A Teoria do Desvio de Poder em Direito Adnúnistrativo, RDA, vol. 6, p. 44. 2 Hans Huber, cit. por Martin Bullinger, A Discricionaridade da Administração Pública, in Revista de Ciência Política 2, vol. 3D, p 7, nota de rodapé n° 26. Cit. também por Eduardo García de Enterria e Tomás - Ramón Femández, "Curso de Direito Administrativo, trad. Arnaldo Setti, Ed. RT, 1991, p. 392. I 62 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Partindo de fundamentos encontráveis na Teoria…

APS – Atividade Prática Supervisionada Hermenêutica e Análise do art. 5º da Lei de Introdução das Normas Brasileiras Índice Introdução 6 O Que é Hermenêutica? 6 Quanto a Interpretação 7 Sistema e Aplicação do Direito 8 Causas de interpretação viciosa e incorreta – aplicação do direito 9 Direito Comparado 9 Elementos da Hermenêutica 9 Fatores Sociais 10 O…

política - Autor: Paulo Bonavides Elementos de Teoria Geral do Estado - Autor: Dalmo de Abreu Dallari O Estado não é reconhecido somente através do seu poder, mas sim de elementos Constitutivos, destacando três elementos: 1) Soberania 2) Território 3) Povo 2 ELEMENTOS CONSTITUITIVOS DO ESTADO O Estado é uma comunidade humana, uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima, uma Constituição…

gerenciá-la). O estado dita as regras e tem a tutela do direito. A teoria mais aceita para a origem do estado e a teoria da formação natural do estado que diz que o estado surgiu em meio a relações interfamiliares. A teoria contratual do estado apresenta o estado como uma convenção entre os membros da sociedade humana. A teoria da formação jurídica do estado diz que o estado surgiu com a primeira constituição. E a teoria fictícia diz que o estado é uma criação da mente humana.…

poderá se criar uma lei estabelecendo o crime a punição após o fato praticado. • IRRETROATIVIDADE Englobado também pelo princípio da legalidade. Está no art. 5º, inciso II da Constituição de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal…

A importância da física para a sociedade os longo dos tempos. A Física permite-nos conhecer as leis gerais da Natureza que regulam o desenvolvimento dos processos que se verificam, tanto no Universo circundante como no Universo em geral. O objetivo da Física consiste em descobrir as leis gerais da Natureza e esclarecer, com base nelas, processos concretos. Os cientistas, à medida que se aproximavam desse objetivo, iam compreendendo melhor o panorama grandioso a complexo da unidade…

Resumo de Penal I Objetivo do direito penal é ver os comprotamentos errados. A lei não pode entrar em contradição e ferir principios. A constituição da garantias aos seres humanos. Dolor eventual: O individuo tem a noção do que pode acontecer ou vai acontecer. As leis só servem para o homem. Estado democrático de direito: todos são iguais Estado de direito: meta e deveres que o estado deve seguir. PRINCIPIOS X REGRA regra é algo que se não for feito traz pena, já os…