5 Primeiros Artigo Da Constituição Federal

Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Resposta a) - São os seguintes órgãos do Poder Judiciários enumerados no art. 92, da CF: “Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o…

Constituição de 1891 FATOS DA ÉPOCA: A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1889. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. A Constituição de 1891 inaugurou a orientação da República no Brasil. Foi publicada no dia 24 de fevereiro daquele ano e vigorou até 1932. REPUBLICA VELHA: No primeiro aniversário da republica (15 de novembro de 1890), tomaram posse os primeiros parlamentares do novo regime. Em apenas três meses e meio de

TEXTO 1 – PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias, cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política1 de…

PALAVRAS-CHAVE: Recurso Extraordinario; conceito, tramistação, efeitos, previsão legal, procedibilidade e natureza. SUMÁRIO Recurso extraordinário 5 1.Introdução 5 2.Conceito 6 3.Hipóteses de cabimento 6 4.Previsão legal 6 5.Objetivo 8 6.Tramitação 9 7. Procedibilidade 9 8. Efeitos 10 7. Procedibilidade 10 8. Efeitos 11 9. Prequestionamento 11 10. Natureza 11 Conclusão 12 Bibliografiza utilizada 13

previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. ABSTRACT: The contributions to social security funding provided in the Federal Constitution of 1988. An analysis of their main characteristics, legal nature and people and economic bases taxed. Key words: Contribution, Funding, Social Security, Federal Constitution

Tributo – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e

julgamento se refere à questões formais. Nos Estados Unidos, o Tribunal do Júri é assegurado pela Constituição, onde a mesma atribui àquele todos os crimes de responsabilidade, sendo a competência para o julgamento o Estado onde o delito ocorreu. Na Emenda número 6 da Magna Carta, o acusado tem o direito de ser julgado por um conselho imparcial, princípio este protegido, também, pela atual Constituição brasileira. Entretanto, no Brasil a organização do tribunal popular é de competência…

Pereira INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL Trabalho Acadêmico realizado no 4º período do curso de Direito da Faculdade de Sabará, na disciplina Direito Constitucional III, ministrado pela Profª Claudia Leite Leonel. Sabará Setembro - 2011 INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL 1. INTRODUÇÃO A intervenção é uma medida excepcional de retirada temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundadas em hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal, visando à…

JUVENTUDE DA COMARCA DE .... B..., brasileira, menor impúbere, representada por seu pais E.. e T... (qualificar), através do advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar, com fundamento no cânone 208, V, da Constituição Federal; art. 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dispositivos da Lei 12016, de 7 de agosto de 2009, invocando o poder cautelar geral do Juiz, ________________________________________ M A N D A D O D E S E G U R A N Ç…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (ARTIGOS 157 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DANIELLE ABREU NOGUEIRA PAULO ROBERTO U DO AMARAL Legislação Tributária Fortaleza 2015 Sumário 1. Introdução .............................................................................................. 2 2. Desenvolvimento ...............................