5 Primeiros Artigo Da Constituição Federal

consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja cumprida e ele próprio tem que cumprir a lei, reexaminando o sentido da lei, verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis). 1.1. Pressupostos Constitucionais a serem analisados: A) Supremacia da Constituição: 1º Constituição Federal, 2º Estados, 3° Leis. B) Rigidez…

..2 3. OS DIREITOS SOCIAIS.....................................................................3 4. A SAÚDE: UM DIREITO SOCIAL DO CIDADÃO BRASILEIRO........4 5. CONCLUSÃO.....................................................................................4 6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA........................................................5 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO 1. INTRODUÇÃO Uma vez superada a ideia de que o Estado deve se abdicar de certos…

A SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS JUÍZES: PODER E LEGITIMIDADE RESUMO “Todo o poder emana do povo”, e assim foi positivado no art. 1ª, parágrafo único, da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, por mais que o legislador queira, esse verbete está perdendo o seu sentido no atual Estado Democrático de Direito. Em tempos ativistas, a soberania popular está sendo minorada quando relacionada à nova cara do judiciário no que tange ao fenômeno denominado ativismo…

do voto do Relator. STF - HABEAS CORPUS: HC 86044 PE Habeas Corpus. Penal. Processual Penal. Prerrogativas Profissionais dos Advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e Difamação. Vítimas Funcionários Públicos. Art. 133 da Constituição Federal. Art. 138, 139 e 141, Ii, T... Inteiro teor (pdf) Dados Gerais Processo: HC 86044 PE Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 06/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 02-03-2007 PP-00037 EMENT…

Os Deputados Federais são os representantes do povo, se elegem pelo sistema proporcional, assim as cadeiras se distribuem na proporção dos votos obtidos pelo Partido de acordo com o artigo 45 da CF, com isso vai depender do número de votos que a legenda obtiver. O número de Deputados será estabelecido em lei complementar proporcionalmente à população, não podendo nenhuma unidade da Federação ter número inferior a 8 e nem superior a 70 Deputados de acordo com o artigo 45, §1º da CF). Só…

“sujeita a todas as possíveis desordens e afeições da mente humana”. Depois, no século XVII, John Locke referiu a separação institucional do poder, como objetivo principal do bem público. Ele os dividiu em Executivo, Legislativo e Federativo; O primeiro dirigiria o relacionamento com outros estados, o segundo elaboraria leis de ordem civil e o terceiro aplicaria. Porém o Executivo e o Federativo eram sujeitados ao Legislativo. Após, com a aprimoramento desse conceito de divisão,…

sistemático: 1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011

maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias. Fundamentação: Art. 136, "caput" e §§ 1º a 7º da CF Duas formas de legalidade extraordinária são admitidas pela Constituição Federal, sendo elas o estado de defesa e o estado de sítio. Essas espécies configuram graduações do estado de exceção e estão dispostas nos artigos 136 e 137 da nossa Carta Maior. Estado de Defesa O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, por tempo determinado e em locais…

2014 INTRODUÇÃO O artigo 206 da Constituição Federal enuncia os princípios que devem servir de parâmetro de interpretação das normas constitucionais relativas ao direito à educação. Tais princípios constituem também diretriz para o Poder Público na formulação e implementação das políticas públicas voltadas à educação formal. A efetividade do direito à educação básica se avalia não apenas com base por um princípio do regime constitucional da educação inserido no artigo 206, mas pela…

..................................... 4 2.2 Direitos Sociais e Políticas Sócias ............................................... 5 2.3 Seguridade Social................................................................................. 6 2.4 Participações dos trabalhadores............................................................. 7 2.5 Contituiçao Federal ................................................................................ 7 3 CONCLUSÃO ...................................