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Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade.

ETAPA 1
Passo 1 e 2
Leituras realizadas para elaborar os passos 3 e 4.
Passo 3
TJPR: 8551520 PR 855152-0 (Acórdão)
Dados Gerais
Processo:
8551520 PR 855152-0 (Acórdão)
Relator(a):
Valter Ressel
Julgamento:
26/04/2012
Órgão Julgador:
2ª Câmara Criminal em Composição Integral
EmentaPENAL. DENÚNCIA CRIME. PREFEITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, AMBOS PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 141, INCS. II E III, DO CÓDIGO PENAL. ENTREVISTA VEICULADA POR MEIO DE RÁDIO, NA QUAL O PREFEITO TERIA CALUNIADO E DIFAMADO O PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO SÓ AO ATRIBUIR-LHE FALSAMENTE O DELITO DE PREVARICAÇÃO, MAS TAMBÉM AO DIZER QUE ELEMENTIU. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. CABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, A FIM DE QUE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL TRANSAÇÃO PENAL.
Acordão
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal doTribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em (1) julgar improcedente a acusação quanto ao crime de calúnia, bem como (2) conceder à Procuradoria-Geral de Justiça o prazo de quarenta e oito horas para que se manifeste acerca da proposta de transação penal, sobrestando-se a decisão relativa ao recebimento da denúncia quanto ao crime de difamação, nostermos do voto do Relator.

STF - HABEAS CORPUS: HC 86044 PE

Habeas Corpus. Penal. Processual Penal. Prerrogativas Profissionais dos
Advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e Difamação. Vítimas
Funcionários Públicos. Art. 133 da Constituição Federal. Art. 138, 139 e 141, Ii, T...
Inteiro teor (pdf)
Dados Gerais
Processo:
HC 86044 PE
Relator(a):
RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento:
06/11/2006
Órgão Julgador:
Primeira Turma
Publicação:
DJ 02-03-2007 PP-00037 EMENT VOL-02266-03 PP-00541 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 499-503
Parte(s):
GILBERTO FLÁVIO DE AZEVEDO LIMA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS. ORDEM DOS ADVOGADOSDO BRASIL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VÍTIMAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 138, 139 E 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE RELATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LIMITES DA VIA ELEITA.
I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmenteassegurada, nos termos da lei.
II - O art. 142 do Código Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria ou difamação, quando a ofensa é irrogada em juízo.
III - A imunidade do advogado, no exercício do "munus público", é relativa.
IV - A ausência de justa causa não verificável de plano impede, na estreita via do habeas corpus, o trancamento da ação penal.
V - A alegação de incompetência do juízoimplica a análise de provas, matéria também vedada à via eleita.
VI - Habeas corpus conhecido e ordem indeferida.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. 1ª. Turma, 07.11.2006.

TJPR - Queixa Crime: QCR 3618724 PR 0361872-4
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Artigo 103 do Código Penal. - Extinção da Punibilidade do Agente com Fulcro no...
Inteiro teor (html)
Dados Gerais
Processo:
QCR 3618724 PR 0361872-4
Relator(a):
Lidio José Rotoli de Macedo
Julgamento:
20/09/2007
Órgão Julgador:
2ª Câmara Criminal
Publicação:
DJ: 7465
Ementa
QUEIXA-CRIME. - CALÚNIA...
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