Trabalho ADM GESTÃO

devem estar presentes no processo administrativo e judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Sua resposta: 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Questão 4: Nota: Não gerada Sobre o processo administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar que: Alternativas: 1 - Pode ocorrer apenas por meio de uma consulta do contribuinte à Fazenda Pública. 2 - A decisão prolatada não precisa conter os fundamentos e motivos. 3 - Os prazos, no processo, apenas se iniciam ou se findam em dias de expediente. 4 - Da decisão da autoridade administrativa julgadora, caberá recurso para o Conselho de Contribuintes. 5 - Não poderão existir, ao mesmo tempo, processos administrativo e judicial. Sua resposta: 5 - Não poderão existir, ao mesmo tempo, processos administrativo e judicial. Questão 5: Nota: Não gerada Qual é a ação em que o contribuinte busca receber o valor do tributo pago indevidamente. Alternativas: 1 - Ação anulatória. 2 - Mandado de segurança. 3 - Ação de repetição de indébito. 4 - Ação de execução fiscal. 5 - Ação de consignação em pagamento. Sua resposta: 3 - Ação de repetição de indébito.credora do tributo quem decide o processo. 4 - O contraditório e a ampla defesa devem estar presentes no processo administrativo e judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Sua resposta: 5 - O princípio do devido processo legal é…

2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 01 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 01 para Auditor Fiscal do Trabalho. Conforme o combinado, hoje falaremos do Regime Jurídico Administrativo e dos princípios administrativos. Vamos chutar a Esaf! Rumo à aprovação! 1. Regime Jurídico Administrativo Utiliza-se a expressão regime jurídico da Administração para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se submete a…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Antonio ... www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055Translate this page Os princípios formam um alicerce dentro do direito administrativo e .... está ligado a obrigatoriedade da administração em respeitar o direito adquirido e as ... Princípio da Moralidade e os Atos Administrativos | Artigos ... OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Antonio ... www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055Translate this page Os…

PROCESSO ADMINISTRATIVO I: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS Para dar início ao desenvolvimento do tema referente ao Processo Administrativo cabe apresentar à discussão doutrinária que se fez acerca de sua nomenclatura, isto é, deve-se chamar de Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo? Quanto àquela denominação, deve-se entender que a palavra “processo” usualmente é qualificada como um instituto típico da função jurisdicional, já que, como leciona Miguel Reale, “processo é uma…

ELIZABETE PEREIRA DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CANOAS 2013 ELIZABETE PEREIRA DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO TRABALHO DE CONCLUSÃO de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário RITTER DOS REIS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Felipe Camilo Dall’Alba. CANOAS 2013 DEDICATÓRIA Ao meu esposo Valcir e ao meu filho Lucas, por todo apoio…

Princípios do Regime Jurídico Administrativo Princípio da legalidade Marco crucial do Estado de Direito e, por conseguinte, de nosso regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade garante que a ninguém será imposta uma obrigação (de fazer ou de não fazer) sem prévia cominação legal, ou seja, a atuação estatal ficará circunscrita às possibilidades legalmente constituídas. Desse modo, o administrador público jamais poderá agir contra legem ou praeter legem, mas apenas secundum…

UNIFAE - Prof. Dejamir da Silva – Noções de Direito Administrativo Direito Administrativo: noções Prof. Dejamir da Silva Sumário Direito Administrativo: noções .................................................................................................. 1 1. Introdução ...................................................................................................................... 2 2. Regime jurídico-administrativo…

Direito Administrativo Princípios Administrativos 11 Mapas Mentais Relançamento: 15/01/2011 Mapas mentais por: Terezinha Rêgo Direito Administrativo – Princípios Administrativos www.mapasequestoes.com.br Apresentação Este ebook é o primeiro volume da série de ebooks de mapas mentais para concursos de Direito Administrativo. Esse material tem como objetivo facilitar a memorização dos assuntos para concursos usando a técnica de estudos com mapas mentais, ideal para…

Fichamento: O Procedimento Administrativo Conceito de procedimento administrativo Procedimento administrativo ou processo administrativo é uma sucessão itinerária encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo. Isto significa que para existir o procedimento ou processo cumpre que haja uma sequência de atos conectados entre si, isto é, armados em uma ordenada sucessão visando a um ato derradeiro, em vista do qual se compôs esta cadeia, sem…

Mínimo de pontos por disciplina para aprovação Direito (código DIRE) Objetiva Língua Portuguesa 10 1 10 4 Ética no Serviço Público 5 1 5 2 Noções de Informática 7 1 7 3 Noções de Administração 6 1 6 2 Conhecimentos Específicos 42 2 84 42 Língua Portuguesa 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de…