5 Princípios Administrativos

do controle judicial da moralidade do ato administrativo Professor Orientador: Amarildo Lourenço Costa Área de pesquisa: Direito Administrativo 2 OBJETO DA PESQUISA 2.1 TEMA Moralidade administrativa. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O controle judicial da moralidade do ato administrativo. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A Constituição Federal de 1988, vigente, dedicou um capítulo inteiro à Administração Pública e, no art.37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (FRAGMENTO) – PROF. GIORGIO FORGIARINI provisória de uma forma excepcional, colocada à disposição do Presidente da República, para disciplinar certos assuntos, sendo que a lei seria a via normal para sua regulação. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios básicos da Administração Pública são regras gerais de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Existem algumas controvérsias entre os doutrinadores…

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO: Conjunto regras e princípios que regem os órgãos, seus agentes e as atividades por eles exercidas. Neste ramo do direito há uma premissa interessante que diz: “No direito administrativo, tudo que não for expressamente permitido, é proibido” No dizer acima notamos uma diferença ímpar com relação às outras leis, pois elas têm cunho proibitivo enquanto o conjunto de leis que rege a administração pública é, em sua maioria, permissiva.…

caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua resposta 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. Questão 2: Sabe-se que aquele que…

caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Questão 2: Sabe-se que aquele que incorre em um ilícito tributário, comete uma infração tributária, podendo sofrer uma sanção (pena). Assinale a alternativa que NÃO…

MATHEUS FERNANDES REIS O Ato Administrativo no Direito Pátrio DIREITO ADMINISTRATIVO Tu C- 02 Goiânia 2012 2004 2 MATHEUS FERNANDES REIS Ato Administrativo: um estudo sobre sua evolução histórica, suas classificações e suas características. Pesquisa apresentada à Cadeira de Direito Administrativo do Departamento de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, como requisito para complementação à atividade acadêmica. Goiânia 2012 3…

k i s s i a s a b r i n a d e a a v i l a , C P F : 6 8 1 2 5 5 2 6 2 3 4 Ponto dos Concursos www.pontodosconcursos.com.br Atenção. O conteúdo deste curso é de uso exclusivo do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 23 4 inexatas ou incompletas – nome, endereço,…

22/07/2013 REVISÃO – TEORIA DO DTO ADMINISTRATIVO DIREITO *Legislação Latu Sensu: é fonte primária do direito *Costumes: não pode haver costumes contra lei *Doutrina: estuda o direito, mas não o substitui *Jurisprudência: aplica/especializa a lei É um conjunto harmônico de elementos distintos que convergem todos para um fim comum. DIREITO ADMINISTRATIVO É um sistema de normas que disciplinam a função constitucional do Estado. (Que é a administração) Sistema: conjunto…

público sobre o novo paradigma do direito administrativo moderno, em que o controle acentuado da discricionariedade administrativa nos concursos públicos tem como objetivo a elaboração de um edital mais coeso, capaz de auferir de maneira igualitária, qual o candidato mais apto a ocupar o cargo em disputa, de sob o prisma do caput do art 37 da CR/88 em que o principio da legalidade é apenas o carro chefe, com vistas a resguardar a legitimidade, os princípios da isonomia, dignidade da…