5 Princípios Administrativos

CURSO MARCATO-PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª FASE -OAB Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 PROFESSORA DIREITO ADMINISTRATIVO AMANDA PRINCÍPIOS PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO 1º) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Princípio da legalidade em sentido amplo e legalidade em sentido estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não…

1 - PRINCIPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Inicialmente, necessário se faz conceituar os princípios do Direito para maior entendimento para o direitoAntes de A Administração Pública é o instrumento indispensável do Estado na aplicação da execução de tarefas a que foi criado, ou seja, o controle e o interesse do bem estar da coletividade, com vistas ao progresso social.rodapé41 Já os princípios são essências para qualquer ato administrativo Os Princípios…

Matéria Tratada: Noções Introdutórias do Direito Administrativo; Referência Bibliográfica: O aluno deve utilizar o livro que já possui, e com o qual já tem intimidade. O professor atenta somente para o fato de que o livro do professor Hely Lopes Meirelles se encontra ultrapassado, bem como para o livro do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que tem muitas posições minoritárias. Dica: ler Súmulas do STF e STJ. Caso o aluno não tenha tempo para ler doutrina, ler a lei seca e…

OBJETIVAS 1. Com base nos seus conhecimentos acerca da evolução histórica do Direito Administrativo e da sua consolidação como ramo autônomo do direito, assinale a alternativa INCORRETA: A) O desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo ocorreu paralelamente ao do Direito Constitucional, na fase denominada Estado Moderno, com o surgimento dos conceitos “Estado de Direito”. B) O Direito Administrativo Brasileiro foi bastante influenciado pelo francês, na medida em…

Principios de direito administrativo. TODOS OS PRINCIPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DECORRE DA CONSTITUIÇÃO: A) EXPRESSOS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência L – LEGALIDADE I - IMPESSOALIDADE M – MORALIDADE P – PÚBLICIDADE E - EFICIÊNCIA B) IMPLICITOS REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO:…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCON-DF – TODOS OS CARGOS PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE Prezado(a) aluno(a), Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela editora JusPODIVM. Para aqueles que não me…

Noção de Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Analisado sob a Luz da Modernidade .................................................................................................................... 05 3. Relação Intrínseca do Trinômio Informação Reação-Diálogo Existente no Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa..................................................................................... 05 4. Embasamento Legal, a Quem se Dirige e Principal Diferença do…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 5 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 5 2.1-Princípio da Publicidade 5 2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 6 2.3. Princípio da Oficialidade 6 2.4. Princípio da Gratuidade 7 2.5. Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO PROCESSO…

Concursos Língua Portuguesa para Concursos Fernando Pestana Curso Professor Videoaula 001 e 002 3 Ortografia oficial Marcelo Bernardo 001 até 008 (modulo05) 001 até 010 (modulo04) 4 Acentuação gráfica Marcelo Bernardo 5 Emprego das classes de palavras 6 Emprego do indicativo de crase sinal Gramática Módulo X - Crase Gramática Módulo VI Sintaxe Gramática Módulo VII - Fernando Pestana Fernando Pestana 001 E 002 001 até 018 7 Sintaxe da oração e…

DIREITO ADMINISTRATIVO Capítulo do Livro On Line®: Atuação Administrativa e Regime Jurídico Administrativo 1. Generalidades - O direito administrativo corresponde a um ramo do direito público, que regulamenta, que rege as relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e o Particular e, entre a Administração Pública e a própria Administração Pública; 1.1. Direito administrativo e administração pública - Administração Pública = é o Estado, que manifesta a sua vontade através