ministerio de desenvolvimento e combate a fome

PORTARIA Nº 171, de 26 de maio de 2009 Dispõe sobre o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, no Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, no Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, e no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS; CONSIDERANDO os critérios de partilha dos recursos do Projovem Adolescente, estabelecidos pela Resolução nº 3, de 25 de janeiro de 2008, do CNAS, resolve: CAPÍTULO I Dos Objetivos Gerais e Específicos Art. 1° O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo,…

104 p. (Projovem Adolescente : Serviço Socioeducativo) ISBN 978-85-60700-20-2 ISBN 978-85-60700-22-6 1. Juventude. 2. Assistência Social. 3. Políticas Públicas. 4. Serviço socioeducativo. 5. Participação cidadã. 6. Formação Técnica Geral para o trabalho. 7. Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM. I. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. II.Título. PROJOVEM Adolescente Apresentação O tema da juventude ocupa um lugar de destaque na Agenda Social…

sábado, 15 de maio de 2010 O QUE É Projovem Adolescente O Projovem Adolescente é uma das quatro modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) que atende exclusivamente a faixa etária de 15 a 17 anos. É um serviço socioeducativo, que integra as ações de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). OBJETIVOS Complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária e…

UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE BARRA DO GARÇAS/MT MARIA LÚCIA SARAFIM BORGES Caracterização do Projeto de Inclusão de Jovens no cotidiano de adolescentes residentes no município de Pontal do Araguaia/MT. Barra do Garças/MT 2011 MARIA LÚCIA SARAFIM BORGES Caracterização do Projeto de Inclusão de Jovens no cotidiano de adolescentes residentes no município de Pontal do Araguaia/MT. Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Serviço…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO SERVIÇO SOCIAL AFONSO VIEIRA LINO FILHO JUVENTUDE E POLÍTICAS PÚBLICAS: OS SIGNIFICADOS DO PROJOVEM ADOLESCENTE PARA OS JOVENS ATENDIDOS NO CRAS ACARACUZINHO EM MARACANAÚ. FORTALEZA 2013 AFONSO VIEIRA LINO FILHO JUVENTUDE E POLÍTICAS PÚBLICAS: OS SIGNIFICADOS DO PROJOVEM ADOLESCENTE PARA OS JOVENS ATENDIDOS NO CRAS ACARACUZINHO EM MARACANAÚ. Monografia submetida à aprovação da Coordenação do Curso de…

objetivo principal do Projovem Adolescente de Cachoeira , programa do governo federal de cunho socioeducativo, que visa complementar a proteo social bsica, engendrando maneiras de garantir a convivncia familiar e comunitria, propiciando a insero, reinsero e permanncia do jovem na escola, realizou-se um levantamento dos cursos l ofertados. Percebeu- se que h uma dificuldade em manter a frequncia destes jovens no programa, por diversos motivos ( necessidade de trabalhar uso de drogas…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ALEXSANDRA DOS SANTOS LIMA ANA CARLA DOS REIS SANTOS ELYCLECIA TRINDADE DOS SANTOS FABIANA NUNES DIAS SOUZA UMA ANÁLISE DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE-SE Itabaiana/SE 2013 ALEXSANDRA DOS SANTOS LIMA ANA CARLA DOS REIS SANTOS ELYCLÉCIA TRINDADE DOS SANTOS FABIANA NUNES DIAS SOUZA UMA ANÁLISE DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE…

partir do Projovem Adolescente – Natal/RN NATAL 2010 LORENE BARRETO JULIÃO ROSILENE ARAÚJO DE ANDRADE JUVENTUDE E POLÍTICAS SOCIAIS: Uma reflexão a partir do Projovem Adolescente – Natal/RN Monografia apresentada à Universidade Potiguar – UNP, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social…

OS OBJETIVOS E A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA E DO PROJETO PROJOVEM TRABALHO INDIVIDUAL APRESENTADO A DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, DA PROFESSORA FLORIDA, PARA OBTENÇÃO DE NOTA RELATIVA AO 2° BIMESTRE DO ANO LETIVO DE 2010. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo compreender a importância e os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e sobre o Programa PROJOVEM. No promeiro capítulo…

Constituição Federal de 1988 que reconheceu a assistência social como uma das bases do sistema de seguridade social do país e conseqüentemente houve o fortalecimento da Assistência Social, como um direito do cidadão e a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993), a discussão sobre a formulação e implementação de um sistema único e descentralizado culminou na atual Política Nacional de Assistência Social, por meio do SUAS. 1 Aluna do 6 termo do curso de…