o pequeno principe

Matéria Tratada:
Noções Introdutórias do Direito Administrativo;
Referência Bibliográfica: O aluno deve utilizar o livro que já possui, e com o qual já tem intimidade. O professor atenta somente para o fato de que o livro do professor Hely Lopes
Meirelles se encontra ultrapassado, bem como para o livro do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que tem muitas posições minoritárias.
Dica: ler Súmulas do STF e STJ. Caso o aluno não tenha tempo para ler doutrina, ler a lei seca e fazer exercícios referentes a cada matéria. O monitor indica o livro do professor Elpídio Donizetti
Nunes e livros da Editora Ferreira, que tem livros de matérias diferentes com questões Cespe
(www.editoraferreira.com.br).
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Conceito de Direito Administrativo. Deve-se partir de algum critério para que se conceitue o direito administrativo:
a) Critério do Serviço Público: para este critério, direito administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplina a organização e o funcionamento do serviço público.
Surge a partir da “Escola Francesa do Serviço Público”. Para ela, toda função que o
Estado desempenhava era serviço público. O conceito perdeu o sentido porque nem toda atividade Estatal é serviço público;
b) Critério do Poder Executivo: por este critério, o direito adminstrativo é o conjunto de principios e regras que disciplina a organização e o funcionamento do Poder Executivo.
Também entrou em desuso porque o Estado não é somente o Poder Executivo;
c) Critério das Relações Jurídicas: o direito administrativo é o conjunto de principios e regras que disciplina a relação entre a administração e os administrados. Também não foi satisfatório porque qualquer outro ramo estuda tal relação, ou seja, o direito tributário, por exemplo, também estuda a relação entre o Fisco e o contribuinte, ou seja, entre a administração e o administrado;
d) Critério Residual ou Negativo: por este critério, o Direito