Direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2178 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO


CONCEITO:
Conjunto regras e princípios que regem os órgãos, seus agentes e as atividades por eles exercidas. Neste ramo do direito há uma premissa interessante que diz:
“No direito administrativo, tudo que não for expressamente permitido, é proibido”
No dizer acima notamos uma diferença ímpar com relação às outras leis, pois elas têm cunho proibitivoenquanto o conjunto de leis que rege a administração pública é, em sua maioria, permissiva. Tais Leis atuam no poder executivo, legislativo e judiciário, servindo como horizonte para o funcionamento e organização dos atos, gerência de seus agentes diretos e indiretos, bem como a administração dos bens públicos.
FONTES:
As Leis do direito administrativo nascem:
• DA LEI
1. Da Constituição2. Das Leis ordinárias
3. Das Leis complementares
4. Das Leis delegadas
5. Dos regulamentos administrativos
• DA JURISPRUDÊNCIA
o Pois quando há matéria que o Direito administrativo não prevê, esta é submetida à apreciação do poder jurisdicional ou administrativo para que seja proferida decisão relacionada à matéria.
• DOS COSTUMES
Porque, assim como nosso conjunto de Leis, que éclassificado como “costumeira”, sofre mutações com o passar dos tempos, de acordo com os valores e princípios atuais da sociedade.
• DA DOUTRINA
Com base em estudos anteriores feitos sobre o assunto, visando criar um conjunto de regras que regessem as atividades de órgãos e agentes públicos.

PRINCÍPIOS:
Princípios, que nos faz lembrar “início”. Significa que é onde tudo começa, onde tudo sebaseia. É o sustentáculo do conjunto de Leis, porque é partindo dos princípios que as Leis são criadas. No caso em tela são eles que norteiam a administração pública. Importante falar que, dos princípios abaixo listados existem alguns retirados da própria carta magna brasileira (Nossa constituição), o que nos mostra a importância desta para todos os demais conjuntos de leis, pois para estes servede base.
São princípios do direito administrativo:
1. LEGALIDADE: todo ato deve estar de acordo com o que reza a Lei e de acordo com as necessidades públicas. O desrespeito a este princípio caracteriza ato inválido, podendo o agente executor do ato responder civil, penal e/ou administrativamente, conforme for o caso, lembrando que é possível responder em mais de uma esfera pelo mesmo ato.(Exemplo: Agente público motorista, a serviço, atropela e mata pedestre. Tal agente responde processo penal e administrativo podendo, inclusive, decisão no âmbito penal ter efeitos no âmbito civil).
2. MORALIDADE (PROBIDADE ADMINISTRATIVA): É pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Sempre será toda vez que o ato ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, aJustiça, a eqüidade, a idéia de honestidade.
3. IMPESSOALIDADE: Tem por objetivo evitar privilégios em detrimento de outros e, consequentemente, do próprio interesse público. A Administração não pode, no exercício de sua atividade, atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que seu objetivo é o interesse público.
4. PUBLICÍDADE: É a divulgação oficial do atoadministrativo para conhecimento de todos e representa o início de seus efeitos externos. A publicidade é requisito de eficácia (surtir efeito) de qualquer ato administrativo. O fato de não dar publicidade ao ato administrativo, em alguns casos, pode levar à nulidade de tal ato, sendo o órgão, ou agente público, obrigado à re-execução do ato falho, sob pena do ato não surtir efeitos e reabrindo novamente ajanela de prazos processuais.
5. EFICIÊNCIA: Todo ato administrativo visa atingir um objetivo, obrigatoriamente, objetivos que atendam ao interesse público da melhor maneira possível. Por este motivo que, no item anterior, falo que a publicidade é pré-requisito da eficiência, pois sem a publicidade o ato é falho e, por consequência, não surtirá os efeitos legais.
6. PRINCÍPIO DA ISONOMIA...
tracking img