Trabalho

prescrição Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no período anterior a 5(cinco) anos do ajuizamento desta ação, ou seja, 12/03/05, devendo assim, ser julgado extintos com julgamento do mérito referidas verbas. Das horas extras Pleiteia o reclamante horas extras por laborar de 2a a 6a das 08:00 às 20:00. Contudo, razão não lhe assiste eis que, conforme se infere do incluso contrato de trabalho (doc...) e da cópia da CTPS do reclamante (doc...), sua contratação se deu para exercer atividade externa, incompatível com o controle de jornada. Assim, a teor do artigo 62, inciso I da CLT, não há que se falar em horas extras, razão pela qual improcedem os pedidos de horas extras e reflexos. Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 17/03/00 até 15/12/09, quando houve a rescisão por despedida imotivada ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 12/03/10, onde pleiteia: (a) horas extras e reflexos; (b) devolução dos descontos efetuados no salário. Entretanto, razão não lhe assiste devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, senão vejamos: Da prejudicial de mérito - prescrição Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no período anterior a…

Para começarmos a entender o tema do texto vamos primeiro compreender o que é biografia. Biografia significa: Uma história de vida de uma determinada pessoa, Bios “vida” e grafia “História”. Biografias não autorizadas trata-sede um desentendimento entre o biógrafo e o biografado, ou seja, para que um biógrafo consiga publicar uma biografia, e necessário a autorização do biografado. O tema abordado é de bastante polêmica, pois essa discussão envolve a mídia brasileira, que chegou a ser…

atingir um conjunto de finalidades. Todo Estado, conforme acima apresentado, tem uma Constituição, considerando um sentido amplo. Nessa acepção ampla, ou sociológica, a Constituição é simplesmente a forma de organização do Estado. Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a…

DIREITO DOS TRABALHADORES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 7 : “SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL”. AVISO PRÉVIO: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XI , Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU 14/10/2011, que trata do aviso prévio proporcional, terá uma variação de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano…

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2- julgar válida lei ou ato de governo…

considerações sobre o artigo primeiro da Constituição Federal, que trata de estabelecer as bases e os pilares da legislação brasileira no que rege alguns aspectos. Notaremos, que embora este artigo da CF seja relativamente curto, sua abrangência engloba uma quantidade de conceitos e definições enormes que, com certeza, não serão exauridos neste artigo, pois cada um dos temas foi ligeiramente abordado, por abrangerem discussões de proporções gigantescas. Iremos perceber que os fundamentos…

que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para um Estado. Brasil já teve oito Constituições, oito manifestações do Poder Constituinte Originário. Nos países democráticos temos a seguinte frase “o Povo elege a Assembléia Nacional Constituinte para fazer uma Constituição para um Estado”.…

lidam com verbas públicas. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral). Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados Unidos da América do Norte, é do tipo federativo. Há uma casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação (Câmara dos Deputados), bem como uma outra casa legislativa (Senado Federal) com…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL * INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 relata alguns princípios fundamentais para realização processual, e este trabalho tem como objetivo abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inserido na Lei Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das…

com as guerras civis dos primeiros séculos antes de Cristo, acabando com o domínio de César. O Constitucionalismo na Idade Média Inglaterra EUA França Constitucionalismo na Era Contemporânea Constituição Mexicana – 1917 Constituição de Weimar - 1919 Características do Constitucionalismo Contemporâneo I)marcada pela existência de documentos constitucionais amplos, analíticos, extensos; II) alargamento dos textos constitucionais, isentando os indivíduos das coações autoritárias em nome da…