5 Primeiros Artigo Da Constituição Federal

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (disposta na Constituição Federal de 1988) Funções do Poder Judiciário A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no Título IV Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis 1. função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa…

DESENVOLVERAM STF No início da colonização do Brasil, de 1534 a 1536, foram concedidas capitanias hereditárias, mediante cartas de doação e respectivos forais, as quais constituíram a primeira organização política e judiciária do país. RELAÇÕES O primeiro Tribunal da Relação, criado em Salvador, em 1587, deixou de ser instalado por não haverem chegado ao país seus integrantes. Somente em 1609, D. Filipe III expediu alvará ordenando que se constituísse na mesma cidade a Relação do…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…

perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à Constituição da República, que é a matriz do ordenamento jurídico parcial dos Estados-membros. Essas…

atuais Estados federados. Cada capitania tinha o seu ordenamento institucional estabelecido por um Regimento Especial ou Carta Régia, delimitadores das funções e poderes dos respectivos governos. Tomé de Souza, em 17 de dezembro de 1548, recebeu o primeiro Regimento. O Regimento datado de 23 de janeiro de 1677, foi a verdadeira Carta Política do Vice-Reino, até 1808, ano em que a Corte foi transferida para o Rio de Janeiro, com a abertura dos portos, liberdade industrial, e outras…

qualificação de eleitores. Constava de 7 capítulos e 80 artigos. Sobre os que podiam e os que não podiam votar, dispunha o regulamento: “Art. 4° São eleitores, e têm voto em eleições: I — todos os cidadãos brasileiros natos, no gozo dos seus direitos civis e políticos, que souberem ler e escrever; II — todos os cidadãos brasileiros declarados tais pela naturalização; III — todos os cidadãos brasileiros declarados tais pela grande naturalização. Art. 5° São excluídos de votar: I — os…

estabelecidos pela Constituição Federal. 13.2. ÓRGÃOS A Justiça Estadual é composta do Tribunal de Justiça e de juízes de direito. Em primeira instância atuam ainda o Tribunal do Júri, com competência constitucional para julgar de forma soberana os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII), e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (CF, art. 98, I, e Lei n. 9.099/95). 13.3. COMPETÊNCIA A competência da Justiça Estadual comum é residual. O que não couber à Justiça Federal…

legislativo orçamentário é considerado como um processo legislativo especial, pois tem regras próprias, regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal, tais como: apreciação conjunta pelas duas Casas do Congresso, restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual,…

anteriormente vigentes, com o golpe, ficam automaticamente revogadas? 2. Um réu é condenado já na vigência da Constituição de 1988 por crime capitulado no Decreto-lei n. 201/67. Tendo em vista que a Constituição atual não mais prevê a figura normativa do Decreto-lei, é possível, por isso, afirmar que a condenação é indevida? 3. Suponha que você precise argumentar no sentido de que a emenda à constituição não pode reduzir a maioridade penal (art. 228 da CF). Que fundamentos você…

-----------------------------------------------------------------4 1. CONCEITO --------------------------------------------------------------5 2. FUNÇÕES ----------------------------------------------------------------5 3. ÓRGÃOS ESTRUTURAIS -------------------------------------------5 4. AUTONOMIA -----------------------------------------------------------7 5. GARANTIAS DOS MAGISTRADOS E VEDAÇÕES ----------9 CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------10