JUIZES ESTADUAIS

INTRODUÇÃO
Os Estados, dentro da autonomia política própria das entidades federativas, dispõem de seu próprio Poder Judiciário. Compete-lhes a organização da estrutura de seu organismo judiciário estadual, obser- vados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
13.2. ÓRGÃOS
A Justiça Estadual é composta do Tribunal de Justiça e de juízes de direito. Em primeira instância atuam ainda o Tribunal do Júri, com competência constitucional para julgar de forma soberana os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII), e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (CF, art. 98, I, e Lei n. 9.099/95).
13.3. COMPETÊNCIA
A competência da Justiça Estadual comum é residual. O que não couber à Justiça Federal comum, às Justiças Federais especializadas (tra- balhista, eleitoral e militar) e à Justiça Militar Estadual será de sua com- petência. A competência dos Tribunais de Justiça estaduais será definida pela Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça (CF, art. 125, § 1º). Estabelece a Súmula 721 do Supremo Tribunal Federal que “A competência cons- titucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”. A Constituição estabelecerá mecanismos de controle concentra- do de constitucionalidade de leis estaduais e municipais perante a Constituição Estadual, com a atribuição de legitimidade ativa para a proposta de ação a mais de um órgão (CF, art. 125, § 2º). A Emenda Constitucional n. 45 autorizou a atuação descentra- lizada, mediante a instituição de Câmaras Regionais, com a finalidade de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado em todas as fases do processo (CF, art. 125, § 6º). Desembargadores são julgados nos crimes comuns e de respon- sabilidade pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a). Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Fe- deral julgar os juízes estaduais e do Distrito