5 Primeiros Artigo Da Constituição Federal

LEI ORDINÁRIA- A Constituição não cria tributos, ficando tão somente encarregada de conferir competência à União, aos Estados e aos Municípios para instituí-los por meio de Lei Ordinária na maioria dos casos. Segundo Luciano Amaro, “a lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria tributo, traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas…

Direito Constitucional Aula 1 Profº Thiago Cargnin - Além disso, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi um dos primeiros documentos assinado por vários Estados para atingir a efetivação dos direitos humanos. - Os objetivos principais de uma Constituição são limitar os poderes e estabelecer uma nova ordem jurídica. Uma Constituição funda um Estado novo. Isso se faz pela separação dos poderes e pela declaração dos direitos do homem. - O processo de constitucionalização dos…

ainda, quanto a duração desses dois conceitos, ou seja, conceito de Perda e Suspensão. Estaremos traçando um silogismo de forma embasada em nossa Constituição Federal, e em ensinos aprofundados de diversos doutrinadores. O presente trabalho, estará tratando do artigo 15, caput, da Constituição Federal, e parágrafo IV do mesmo artigo, em conjunto com o artigo 5°, § XLVII, letra b. Trataremos da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, em análise de sua duração ou extinção, ou seja,…

Separação de poderes. - Direitos e garantias (individuais).( 1º. Geração/ dimensão – São os direitos fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 – Constituição Qual a natureza jurídica da nossa constituição vigente? Conteudo: forma (fruto da expressão constituinte,escrita) Origem: promulgada democrática Mutabilidade: rigida (conjutos de procedimentos especiais que pautam que dificultam, restrigem) Momento da…

Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem com frequência quais de seus artigos representam o direito internacional usual. * "A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada…

1 Lei Delegada Prevista no artigo 68 da Constituição, é aquela em que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional para sua elaboração. A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual, no Estado do Rio de Janeiro, onde, pelo artigo 117 da Constituição estadual, tem o Governador a competência de pedir delegação legislativa à Assembléia Legislativa estadual. Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar…

ano em que foi promulgada a Constituição Federal vigente, uma vez que dela decorrem uma série de serviços públicos a serem executados em nível local. Por isso, a Constituição Federal de 1988 estabelece que os Municípios têm competência para instituir tributos, com a finalidade de arrecadar receitas que beneficiem seus habitantes. A Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, incluiu o artigo 149-A, mediante o qual os Municípios, assim como ao Distrito Federal, passaram a…

dotado de poder jurisdicional. Sobre a jus puniendi, seja em abstrato ou em concreto, trataremos nos próximos módulos. Por hora, necessário consignar que um conflito de interesses pode ser solucionado de várias maneiras: Em primeiro lugar é possível a autocomposição em que as partes solucionam a crise de relação através da: a) Desistência de uma delas sobre o direito; b) Submissão ou pagamento, quando não se oferece resistência à vontade da outra; c)…

Evolução Histórica no Brasil Autor: Vander Gontijo - COFF/CD; Local e Data: Brasília, setembro de 2004. A Constituição de 1824 Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto,…

Relativa. 1.2 A Competência dos Juizados Especiais Estaduais – Valor e Matéria. 1.2.1 Competência Absoluta, Relativa ou Mista? 2. O Artigo 3º inciso I da Lei 9099/95 versus O Artigo 98, I da Constituição Federal – A Efetividade do Acesso à Justiça. 3. A Competência Absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. A Problemática das Causas de Menor Complexidade. 5. O Rol do Artigo 3º Inciso II – A Competência Material e o Acesso à Justiça 1. Competência - Aspectos Gerais Competência é…