2 Qual A Diferença Entre Sentença Normativa Convenção C

hipossuficiente, como será melhor analisado em nossas próximas aulas. 2. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: DIVISÃO CLÁSSICA Direito Público: a) Supremacia do interesse público sobre o privado b) Exercício do “poder de império” do Estado, para atender ao bem comum da sociedade. c) Relação jurídica “verticalizada” Direito Privado: a) Livre manifestação da vontade b) Liberdade contratual c) Igualdade entre as partes d) Relação jurídica…

conquistas das categorias. Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Natureza normativa da convenção coletiva:…

também é cabível no processo do trabalho e está previsto na Constituição Federal, nas hipóteses elencadas no inciso III do art. 102. Adequação ou Cabimento O ato a ser impugnado deve ensejar o apelo escolhido pelo recorrente. Dessa forma, de uma sentença da Vara do Trabalho caberá o recurso ordinário, assim como nas decisões dos tribunais regionais, em dissídio coletivo, mandado de segurança e ação rescisória, pois são ações de competência originária dos tribunais. Tempestividade A…

PROCESSO TRABALHISTA Volta Redonda 2011 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO...................................................................................................................5 2 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE...................................................................5 2.1 – PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS OU INTRÍNSECOS........................................6 2.1.1 –…

há risco de dano irreparável (perriculum in mora). Nestes casos o contraditório não desaparece, apenas é postergado, “o contraditório fica 2 postecipado, ou seja, o contraditório se efetivará depois da prolação da decisão.” 1 Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil. – Volume I – 16ª edição – Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2007. 2 Idem 1 Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog.…

antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 2. Fontes do Direito do Trabalho Fazendo uma analise etimológica da palavra fonte, nos remetemos a expressão latina fons que vem significar nascer, brotar, de onde se emana, surge, esta o significado vulgar da palavra. Tendo como base…

a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. 2 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra,…

qualquer responsabilidade quanto à autarquia. B A contratação intermediada pela empresa Zegna foi irregular e não pode gerar vínculo de emprego com os órgãos da administração pública indireta, em decorrência do disposto na Constituição Federal. C Se a contratação dos trabalhadores da empresa Zegna tivesse ocorrido antes de 1988, ainda assim não se poderia falar em formação de vínculo empregatício com o tomador de serviço, no caso, a autarquia federal. D Para que se possam exigir…

meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador. 2. O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS? R: Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS. …

âmbito de aplicação mais amplo do que o mencionado em sua ementa. Para aperfeiçoar a legislação pátria, fazendo-a coincidir a letra da lei com sua interpretação, é que apresentamos o presente projeto de lei, contando com o apoios dos ilustres Pares.” 2) Críticas a Lei 12376/2010 Aprovação da Lei 12376/10 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Nenhuma controvérsia havia, registre-se, na doutrina e na jurisprudência, a respeito do âmbito de incidência da LICC…