2 Qual A Diferença Entre Sentença Normativa Convenção C

são compatíveis com o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. Tal pergunta não é recente e já foi respondida há muito. Porque o princípio da igualdade não significa identidade absoluta de todas as pessoas, isto é, ausência de diferenças, mas significa a paridade jurídica, não há contrariedade entre ele e as imunidades. Superada a questão da igualdade, consigne-se que as imunidades podem ser classificadas em duas espécies: de um lado está a imunidade substancial…

salarial. - Modalidades de salário: salário básico; abono; adicionais; comissões; gratificações; 13º salário; prêmios; parcelas atípicas. - Sistema de proteção ao salário: contra abusos e créditos concorrentes; quanto ao valor; quanto à noção de igualdade. 2. Duração do trabalho: jornada intervalos e dias de férias. 3. Extinção contratual: Princípios e evolução jurídica; ruptura pela vontade empresarial e pela vontade do empregado. O instituto do aviso prévio; ruptura por culpa do…

relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja o ato que lhe dê origem. 2) Natureza jurídica: são 2 as teorias: Contratualismo, é a teoria que considera a relação entre empregado e empregador um contrato; o seu fundamento reside numa tese; a vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o…

de Conciliação e Julgamento de São Paulo - SP PROCESSO Nº : 0000/00 RECLAMANTE : Mmmm Rrrrrrrrrrr dd Mmmmm RECLAMADA : Ccccccccccc AAA Ltda. ÍNDICE GERAL 1. RESUMO 1.1. Resultado da Liquidação 2. DOS OBJETIVOS DA PERÍCIA 2.1. Quanto à inicial 2.2. Quanto à R. Sentença 3. APURAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS 3.1. Da fundamentação e do cálculo de apuração de Horas Extras e reflexos nos DSRs; 3.2. Da fundamentação e do cálculo de apuração de integração das Horas Extras…

instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais. 30 6.1 Princípios de Direito do Trabalho Romar (2010, pp. 2 a 4), ao referir-se aos princípios específicos do Direito do Trabalho, inicia seu estudo falando do princípio protetor, assim: 35 78 Princípio protetor: refere-se a um critério fundamental orientador do Direito do Trabalho:…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) e FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Araguaína/ TO Abril/2014 SUMÁRIO PAG. 1 – INTRODUÇÃO...............................................................................................4 2 – DESENVOLVIMENTO...................................................................................5 2.1 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS)............................................5 2.1.1 – Legislação em…

cânones de interpretação do direito do trabalho, processo que emerge como flexibilização das regras, principalmente percebido no projeto de lei n. 5483/01 que pretende alterar o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo prevalecer a convenção coletiva em detrimento da legislação. Felizmente, tal projeto não foi votado até os dias atuais. O empregador vê-se forçado a competir em condições que exigem mão-de-obra barata e manipulação de horários. Uma fúria neoliberal…

Curso de legislação social: direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 52, grifos do original). ETAPA 3 PASSO 2 Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão?…

seu ciclo autotutelar, impondo à contraparte toda a solução do conflito: o que ocorre é funcionar esse mecanismo como simples meio de pressão, visando ao alcance de mais favoráveis resultados na dinâmica negocial coletiva em andamento ou a se iniciar. 2. Autocomposição A autocomposição ocorre quando o conflito é solucionado pelas próprias partes, sem intervenção de outros agentes no processo de pacificação da controvérsia. CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 1371 A autocomposição verifica-se…

prorrogação do horário noturno quando do pagamento do adicional noturno. 2. Pleiteia, com base no acima alegado e contrato de trabalho firmado de 06/08/2010 até 31/12/2011: 1) Pagamento das verbas rescisórias; 2) Pagamento das horas extras excedentes da 8º diária e 44° semanal, com integração e reflexos nas demais verbas; 3) Pagamento de diferenças do adicional noturno, com integração e reflexos nas demais rubricas; 4) Pagamento de diferenças de horas extras (50%, 100% e intrajornada),…