1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

que trata este Edital será investido no cargo se atendidas as seguintes exigências: a) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972 e art. 12, § 1º c/c art. 37, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. b) Estar em pleno…

particulares, conferindo vantagens à Administração. São elas: A Administração elabora unilateralmente os contratos administrativos, tendo o particular que aderir ao mesmo. A Administração pode sozinha invocar a exceção do contrato não cumprido, caso o particular não cumpra com as suas obrigações. Se a Administração for inadimplente o contratado não pode alegar exceção do contrato não cumprido, isto é, tem que continuar a cumprir o contrato. Entretanto, passados 90 dias da…

outras divindades – deuses maus, segundo eles –, a fim de apaziguar sua ira, reconhecem que há somente um Deus, criador de todas as coisas, sendo que a visão que estes povos têm da Divindade é bem parecida com a cosmovisão judaico-cristã, como é o caso dos Karen da Birmânia , cujos hinos anunciam e exaltam um único Deus verdadeiro, que eles chamam de Y’wa. Para os kachin, povo do norte da Birmânia, Karai Kassang é o Glorioso que cria e tudo sabe. Crença bem semelhante permeia a vida…

ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DE SEGURANÇA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS III/09 PROPOSTA DE UMA NOVA METODOLOGIA DE CAPACITAÇÃO UTILIZANDO A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POR MEIO DA INTERNET NOS ESTÁGIOS DE ESPECIALIZAÇÃO DESENVOLVIDOS NA PMESP Cap PM Marcelo César Carnevale São Paulo 2010 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA…

de Janeiro: Ática, 1995. NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA Conhecimentos básicos de hardware. Sistemas operacionais: Windows 98/Me/2000/XP, conceitos básicos, diretórios, arquivos, comando, configurações, arquivo de lote, antivírus, cópias de segurança. MS-OFFICE (Word): conceitos básicos, navegando pelo ambiente, configurações, ajuda (help), comandos, funções, aplicativos básicos (Acessórios e Principal), editores de texto, planilhas eletrônicas. MS-OFFICE (Excel): conceitos,…

fundamental na formação dos futuros profissionais, estendendo-se do teórico-prático para o teórico-prático-comportamental. O problema é que, por maior que seja a falta de conhecimento das regras básicas de comportamento, por parte do graduando, deve-se ter ao menos uma noção mínima de como proceder. Isto se inicia, em boa parte, no próprio nível acadêmico. Portanto, um aluno brilhante poderá ter uma péssima conduta ética, caso não haja uma preocupação com sua formação e seu…

existência de fato constitutivo do seu direito e, no final das contas, o estado, depois de realizado esse acertamento dos casos, entrega pra ele uma sentença. Portanto, no caso hipotético de acidente de trânsito, a vítima leva aquela situação conflitiva. Então, o juiz parte de um estado de incerteza para chegar no resultado da prestação jurisdicional, entregando para o ato sentença. No caso do processo de execução, a lógica é diversa. Se alguém tem título executivo, ele não precisa…

sociedade. A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776 (art. 1º) Artigo 1° - Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, pôr nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789…

candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento. 2.1. É condição para inscrição, o candidato ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de Lei, no caso de estrangeiro, ou cidadão português a quem tenha sido deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972. 3. A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 13 de agosto de 2012 às 16…

Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a…