1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

do Factory Act (1833), a inspeção do trabalho tem passado por inúmeras mudanças propiciadas pelas novas tecnologias aplicáveis aos processos produtivos e pelos diferentes modos de organização do trabalho. A busca por melhorias das condições de segurança e saúde, nos locais de trabalho, é um marco civilizatório. Época houve em que o trabalhador não possuía direito, era mero escravo a ser consumido no processo produtivo até o esgotamento, sendo então eliminado. No decorrer da história,…

impessoalidade (princípios do Direito Administrativo). Essa compreensão relacional dos diversos capítulos do Direito Administrativo favorece a compreensão integral de temas importantes e aumenta a capacidade de responder corretamente a indagações de viés prático, comuns em provas escritas e exames orais. Como instrumento didático diferenciado, fiz a inserção na íntegra de diversos dispositivos legais, tornando desnecessário interromper a leitura do texto para consultar a legislação de…

RESUMO TGP CONCEITO DE PROCESSO O processo é o “como fazer” para dar a solução para o caso. Quando mais de uma pessoa passa a demonstrar interesse sobre um bem da vida, há aí um conflito de interesses. Quando isso ocorre, é necessária a busca por solução, já que o dissenso instaurado, se imperar, pode dissolver as comunidades. Conflito intersubjetivo de interesses: quando amis de um sujeito manifesta interesse sobre um objeto qua não tem capacidade de atender a necessidade de…

extinção. 1 INTRODUÇÃO O Direito Administrativo apresentou várias mudanças desde seu surgimento no final da idade média, tornando-se sua atuação cada vez mais presente na sociedade. Aliás, é dever do Estado, e garantido pela Constituição Federal, a segurança, educação, saúde, desenvolvimento social. Sabe-se também, que esta obrigação não é tão fácil de ser atingida, até mesmo porque, nosso país possui extensão territorial continental, se cada região possui necessidades diferentes.…

políticos do condenado. Ainda havia a indicação como pena para casos de delitos no exercício de empregos públicos a perda do emprego. Ainda no tocante às penas, havia uma garantia constitucional que afirmava não poder haver tortura, violência nem a utilização das penas cruéis, esta afirmação constitucional não excluía ninguém. A lei deveria ser igual para todos, menos para os escravos, que eram considerados coisas por um lado e pessoas no caso de delitos. O Código Criminal apesar das…

INOVAÇÕES REPUBLICANAS Vitória da Conquista-BA Novembro, 2012 FAINOR – Faculdade Independente do Nordeste DISCIPLINA: História do Direito PROFESSOR: Argemiro CURSO: Direito SEMESTRE: 1º TURNO: Matutino ALUNA: Adriana Amaral O DIREITO NA HISTÓRIA – Cap.12 Com a República, algumas instituições são alteradas. A federalização adota a política estadual legitimada pela Constituição, deixando sua forma tradicional…

etc.), exceto o Trabalhista e o Eleitoral, que detém codificação própria (refiro-me à CLT e ao Código Eleitoral, respectivamente1). Assim, um conflito de ordem constitucional (ex.: ação direta de inconstitucionalidade), administrativa (ex.: mandado de segurança), tributária (ex.: ação declaratória de inexistência de débito tributário) ou comercial (ex.: ação monitória) – e não apenas o litígio cível – será instruído e julgado segundo as normas de nosso Sistema Processual Civil, salvo…

Prudente/SP 2007 RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Edson Freitas de Oliveira Orientador 1º Examinador 2ª Examinadora Presidente Prudente-SP, de de 2007 Graças, porém, a Deus, que em Cristo, sempre nos conduz em triunfo e, por meio de nós, manifesta em todo lugar a fragrância do seu conhecimento. 2 Coríntios…

única fonte de subsistência. Com a substancial redução de sua capacidade de trabalho, sem as políticas de atuação estatal na esfera Previdenciária mediante a manutenção de um seguro social, é levado gradualmente à miséria, recorrendo à caridade, caso não tenha sido cauteloso e poupado fundos para as adversidades futuras. Admitindo a existência útil do Estado, deve o mesmo objetivar o bem comum. Hoje em dia, o bem comum não se foca no indivíduo, mas na sociedade em seu todo. Sob…

Pósgraduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – UNESP – Campus de Franca como exigência para obtenção do título de Doutor em História. Orientador: Prof. Dr. Samuel Alves Soares BANCA EXAMINADORA Presidente: Samuel Alves Soares 1º Examinador: Márcia Pereira – Unesp/Franca 2º Examinador: Eduardo Mei – Unesp/Franca 3º Examinador: Sandra Mara Dantas - UFTM 4º Examinador: Paulo Ribeiro Rodrigues Cunha – Unesp/Marília Franca, ____ de __________________ de…