1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

impessoalidade (princípios do Direito Administrativo). Essa compreensão relacional dos diversos capítulos do Direito Administrativo favorece a compreensão integral de temas importantes e aumenta a capacidade de responder corretamente a indagações de viés prático, comuns em provas escritas e exames orais. Como instrumento didático diferenciado, fiz a inserção na íntegra de diversos dispositivos legais, tornando desnecessário interromper a leitura do texto para consultar a…

Concluindo, chegaremos ao objetivo final que é a demonstração que o Direito Penal não pode ser o remédio imediato para a solução da sociedade vítima da instabilidade gerada pela violência. A ciência criminal deve atuar apenas em último caso, ou seja, quando os demais ramos do direito não conseguem solucionar o problema. O trabalho que precisa ser feito não pode seguir a rapidez da tecnologia que hoje estamos vivendo. A luta a ser travada demorará e a raiz está na criação de formas e meios

cooperativa. Várias sugestões apresentadas foram incorporadas ao texto, enriquecendo o conteúdo e facilitando o entendimento. Sendo assim, esta publicação é o resultado de um longo período de trabalho cooperativo. Seu objetivo é servir de guia prático, aos profissionais que trabalham com processamento técnico na RVBI, na aplicação de normas que contribuam para a padronização do conteúdo da base bibliográfica e o aumento da qualidade das informações. Brasília, Junho de 2007…

antifiscais no Brasil colonial do século XVIII. As reformas pombalinas. Os movimentos autonomistas. A aplicação da legislação penal portuguesa (Livro V das Ordenações Filipinas) e sua inserção na lógica punitiva das sociedades européias do Antigo Regime: o caso da pena de morte aplicada a Tiradentes. * A presença do Estado Português no Brasil (a transmigração da Família Real) e o fim do status jurídico-político colonial brasileiro. O Brasil como sede jurídico-política do Império…

do trabalho, como o juiz deve julgar. Nenhum interesse particular ou de classe pode prevalecer sobre o direito público. Primeiro, deve-se usar o direito comum. Ex: Direito Civil. \ Depois, o artigo 8º autoriza a utilização do Direito Comparado. Ex: caso se o empregador pode monitorar o e-mail. Pode monitorar o corporativo, não o pessoal. Foi utilizado o direito comparado. \ Outra fonte subsidiária são os usos e costumes. Usos são a mera repetição de uma conduta, enquanto o costume possui…

APENAS para quem vai fazer Juiz Federal e Procurador da República → Muito complexo, foi feito com a finalidade de expor o pensamento do autor, sem grandes pretensões didáticas Alexandre Câmara – Ed. Lumen Juris (3 volumes): curso mais simples básico (1º contato) Cassio Scarpinella (pensamento PUC SP) – Ed. Saraiva: curso bem completo Fredie Didier – Ed. Jus Podium (5 volumes): qualquer concurso Daniel Assunção – Ed. Método (volume único) Humberto Theodoro Volume de Execução,…

externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) as ações que envolvam exercício do direito de greve; c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; e) os conflitos de competência entre órgãos com…

remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer…

uniforme e constante pelos membros de uma comunidade, acompanhada da convicção de sua obrigatoriedade. Ø Dele resulta uma Norma Jurídica imperativo-atributiva, a ponto de os interessados poderem exigir o respeito a esse comportamento coativamente, em casos de transgressão. (Betioli) Observação Ø Alguns autores consideram que apesar de típica, não é escrita, por isso quando o intérprete ao procurar no sistema jurídico a norma a ser aplicada, encontra apenas o costume jurídico, não…

remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente. B) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer…