Direito do trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 43 (10586 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Matéria: Direito do Trabalho



Introdução ao Direito do Trabalho:

- Fontes:

- Classificação:

- Materiais: Fatores que influenciam a produção do Direito. Fatores de ordem econômica, política, religiosa.
- Formais: são os meios pelos quais o Direito se revela. Os meios pelos quais o Direito se apresenta para a sociedade. Ex: Leis.
- Autônomas: normas produzidas pelosseus próprios destinatários. Ex: Acordo Coletivo do Trabalho (sindicato dos empregados x empresa). Convenção Coletiva do Trabalho (sindicato dos empregados x sindicato dos empregadores) [CC\SS].
- Heterônomas: são aquelas impostas por um terceiro. Em geral, o terceiro é o Estado. Ex. Lei. CF, LC 103, CLT, Jurisprudência.

- Convenções da OIT podem ser fontes formais, mas depende: Asconvenções da OIT só vão produzir efeito no Brasil se passarem por um processo de incorporação ao nosso direito doméstico. Assim, as Convenções da OIT ratificadas no nosso país são fontes do Direito do Trabalho. As que não forem ratificadas podem ser consideradas fontes materiais, pois influenciam o legislador. A OIT tem três instrumentos: Convenções (caráter normativo), Recomendações (não são instrumentosnormativos, são indicações de parâmetros que poderiam ser observados pelos países. Assim, as recomendações sempre são fontes materiais), Resoluções (são normas internas. Não podem ser vistas como um tipo de fonte). O Status das Convenções: antes da emenda nº 45/2004, tem status de norma supra-legal. Após, pode ter status de lei ordinária ou supra-legal?
- Regulamento de empresa tem caráter defonte formal, mas pra ser fonte autônoma, tem que passar por um processo de discussão com os trabalhadores. Se não houver esse processo, é heterônomo.
- Contrato de Trabalho não é fonte. Tem caráter apenas inter partes.
- Meios de Integração, art. 8º, CLT. Quando não existem normas no direito do trabalho, como o juiz deve julgar. Nenhum interesse particular ou de classe pode prevalecer sobre odireito público. Primeiro, deve-se usar o direito comum. Ex: Direito Civil. \ Depois, o artigo 8º autoriza a utilização do Direito Comparado. Ex: caso se o empregador pode monitorar o e-mail. Pode monitorar o corporativo, não o pessoal. Foi utilizado o direito comparado. \ Outra fonte subsidiária são os usos e costumes. Usos são a mera repetição de uma conduta, enquanto o costume possui doiselementos: repetição de uma conduta + consciência de observação do dever jurídico. Mas para usar os meios de integração deve-se observar se possuem esses dois requisitos:
- Omissão:
- Só será permitida a aplicação se houver omissão nas leis de trabalho. Ex: não se pode aplicar a multa do art. 475J, CPC no processo do trabalho, pois já existe um dispositivo do direito do trabalho tratando disso.
-Lacuna Ontológica: a norma existe, mas não é atual (não responde aos desafios do nosso tempo).
- Lacuna Axiológica: a norma existe, mas a sua aplicação conduz a um resultado injusto ou insatisfatório.

- Compatibilidade entre a fonte subsidiária e os princípios do Direito Material do Trabalho.
- Ex: Prescrição de Ofício, não se pode aplicar.

- Aplicação:

- Tempo: aplicam-se asregras da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Princípio da condição mais benéfica: não devem ser aplicadas alterações prejudiciais ao trabalhador.

- Espaço: Regra Geral: Legislação Federal.

- Principios de Direito Internacional Privado

- Quando um brasileiro é contratado para trabalhar no exterior, qual norma deve ser aplicada?
- Capacidade das Partes:Lei do domicílio
- Forma do Contrato: Lei do local da contratação
- Direitos e Obrigações do Contrato: Prevalece a Lei mais benéfica. Em análise por instituto (Teoria do Conglobamento Orgânico ou Mitigado) – análise da lei mais favorável por instituto ou matéria (jornada de trabalho, remuneração, etc)

- Lei 7064/82 – art. 3º, II – pode-se aplicar a lei do local da prestação dos serviços,...
tracking img