1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

poder público. No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a obrigatoriedade de licitação não abrange logicamente, os atos comerciais de rotina. Nesse sentido: Celso Bandeira de Melo, Curso de Direito Administrativo,p.340. A licitação é dispensável em certos casos, como na ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem. A licitação é inexigível quando não houver possibilidade de competição, como, por exemplo, no caso de…

assim fazendo, estariam extrapolando sua competencia, haja vista ser a Uniao a unica pessoa juridica capaz de legislar sobre personalidade, materia civil. O Decreto Lei regula as personalidades da Uniao, dos Estados, dos Municipios e tambem do DF. Caso os estados etc queiram criar uma personalidade, terao que seguir o modelo disposto no DL 200/67. Os orgaos que se vinculam **diretamente** a Uniao, Estado, Municipio e DF, formam a administracao direta. Ex: Ministerio; Secretaria da…

assim fazendo, estariam extrapolando sua competencia, haja vista ser a Uniao a unica pessoa juridica capaz de legislar sobre personalidade, materia civil. O Decreto Lei regula as personalidades da Uniao, dos Estados, dos Municipios e tambem do DF. Caso os estados etc queiram criar uma personalidade, terao que seguir o modelo disposto no DL 200/67. Os orgaos que se vinculam **diretamente** a Uniao, Estado, Municipio e DF, formam a administracao direta. Ex: Ministerio; Secretaria da…

EMPRESTADO – é um bem de outra pessoa mais por algum motivo esta de sua posse. Então o patrimônio na contabilidade é o conjunto desses 3 itens (BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES) Com base nessa teoria acima, vamos mais uma vez ao exemplo acima, no caso do saldo bancário vamos supor que dos R$ 100.000,00, R$ 95.000,00 são de sua mãe que depositou esse valor na sua conta, ele (o dinheiro) passa então a não ser mais patrimônio seu, e sim de sua mãe, correto? Mais você tem a posse dele,…

(educação infantil, ensino fundamental e médio). E, no caso do Brasil, que se incumbiu do dever de propiciar a todos os seus nacionais o acesso à cidadania, esse dever constitucional passa naturalmente pelo ensino, aqui entendido a educação básica. Mas foi com a Carta Magna de 1988 que, finalmente, estruturou a educação como um direito fundamental, ou melhor, como um direito público subjetivo, nos termos do artigo 205, combinado com o artigo 208, parágrafo 1º ao estabelecer que: “A…

Revisão de todos os direitos e as garantias fundamentais, constantes na Constituição Federal relacionados com o processo penal. Alcance prático de cada Direito e garantias nos casos concretos. Princípios aplicáveis ao processo penal. Objetivos: • Conhecer os princípios, os direitos e as garantias do processo penal. • Aplicar o garantismo e a legalidade nos casos aplicáveis ao processo penal. Unidade I – Princípios, Direitos e Garantias do Processo Penal Carga horária: 05 horas …

visando a que ela contemplasse os militares perseguidos no período, como um teste para a democracia a ser construída pós-Estado Novo. Por sua iniciativa, foi instalada em 1946 a “Comissão Encarregada de examinar os serviços do Departamento Federal de Segurança Pública”, seguida da “Comissão de Inquérito sobre os atos delituosos da Ditadura”, cujo conteúdo trouxe à tona denúncias sobre torturas entre militares. As denúncias, entretanto, não se traduziram em punição. Sobre a participação…

essa clausula a parte que deseja rescindir o contrato deve avisar com 30 dias de antecedência. Para contrato determinado não terá como requisitar o seguro desemprego. Pode ser mandado embora na modalidade de justa causa em um contrato determinado? Sim; o empregado recebera apenas o saldo salário + Férias vencidas caso haja. Férias proporcional não será considerada. Alteração do Contrato de trabalho • Contrato ○ Conjunto de cláusula • Pacto sunt servanda • Princípio da…

o judiciário relativamente intacto? ........................................................................................................................ I.3. A Doutrina da Segurança Nacional (e Desenvolvimento) ................................... I.3.1. Materialização da Doutrina da Segurança Nacional: a Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei 314/67) .............................................................................. I.4. Introdução histórica ao golpe de 1964 (pela visão…

atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios; 1.6.3.3- O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei número 8.906, 4 de julho de 1994, artigo 1º) em causas ou questões distintas; 1.6.3.4- A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada,…