Casos de Direito

1º CASO PRÁTICO (MANDADO DE SEGURANÇA) Você foi procurado pelo senhor ELY LOPES MEIRELES, representante da empresa FRANGOBOM, o qual lhe narrou que, em função de movimento paredista (greve) de serventuários do Ministério da Agricultura, uma quantidade expressiva de aves congeladas (1 tonelada) importadas da Malásia não tiveram o exame fitosanitário obrigatório para ingresso no território nacional, o que vem gerando para a importadora um prejuízo diário de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Como advogado(a) da empresa, impetre mandado de segurança, bem fundamentado, defendendo o direito líquido e certo do importador de distribuir a mercadoria postergando o Serviço de Inspeção Federal obrigatório. 2º CASO PRÁTICO (AÇÃO POPULAR) A Prefeitura Municipal de Turuçu/RS, contratou sem licitação, por entender que se tratava de caso de dispensa, justificado na Lei de Licitações, serviço de recolhimento de lixo, prestado pela empresa SORY&LUCAS, cujo contrato remunera a empresa de forma ruinosa para o erário público (cerca de R$ 50.000,00 mensais) em um município com pouco mais de vinte mil habitantes. Na qualidade de munícipe, com domicílio eleitoral na cidade da zona sul do RS, ingresse com ação popular (bem fundamentada), para o desfazimento do ato lesivo ao patrimônio público. 3º CASO PRÁTICO (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ADENOR LEONARDO BACHI, presidente da Câmara Municipal de Chiapeta/RS, foi denunciado por servidores de carreira da casa legislativa, por…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Querido aluno (a), Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4…

Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Queridos alunos, Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situaçõesproblema, valendo, no máximo, 1,25…

PARA A 2ª. FASE DO EXAME DE ORDEM. Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários…

metodologia. Apresentação do Plano de Ensino (procedimento de provas, ementa e bibliografia), calendário, frequência etc. · Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e…

metodologia. Apresentação do Plano de Ensino (procedimento de provas, ementa e bibliografia), calendário, frequência etc. · Articulação Teoria e Prática. Petições iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e…

fundamentação de peça prática ou de questão de discursiva. Para isso, basta Manual Teórico e Prático de Direito Empresarial Suhel Sarhan Junior que na resposta contenha a seguinte disposição: Regra, Aplicação da rega ao caso concreto e Conclusão. Uma boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro…

questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os Editais do Exame da Ordem e de concursos públicos em geral prevêem a “petição inicial” dentre as peças prático-profissionais a serem cobradas nesses certames. Ao se referir a “petição inicial” parece-nos que esses Editais querem considerar aquela petição inicial correspondente à ação que tramita pelo rito ordinário, ou seja,…

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Cartilha Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Brasília 2010 Autoridades governamentais: Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Ministro da Justiça Ricardo Brisolla Balestreri Secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Antônio Ferreira Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública Juliana Márcia Barroso Diretora do Departamento de Pesquisa,…

FERNANDO AUGUSTO QUATROQUE BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL: estudo sobre a individualização dos institutos e procedimentos. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado e aprovado para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba. BANCA EXAMINADORA Orientadora: _______________________________ Prof. Izolda Maria Carvalho Baldo e Guimarães Resende Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul…