1º Caso Prático Mandado De Segurança Você Foi Procurado

experiências vivenciadas no cotidiano policial, possibilitando o desenvolvimento dos objetivos gerais e específicos traçados. Para que você tenha uma ideia do caminho a ser percorrido, observe os objetivos estabelecidos para o curso, contudo, vale ressaltar que os mesmos foram traçados com a percepção voltada para a sua aprendizagem. Ao final do curso, você será capaz de: ● Identificar os direitos e garantias fundamentais do cidadão no ordenamento pátrio e legislação…

experiências vivenciadas no cotidiano policial, possibilitando o desenvolvimento dos objetivos gerais e específicos traçados. Para que você tenha uma ideia do caminho a ser percorrido, observe os objetivos estabelecidos para o curso, contudo, vale ressaltar que os mesmos foram traçados com a percepção voltada para a sua aprendizagem. Ao final do curso, você será capaz de: ● Identificar os direitos e garantias fundamentais do cidadão no ordenamento pátrio e legislação…

ANOTAÇÕES QUANTO AO PROCESSO DA AÇÃO POPULAR. 15 13.PLEBISCITO 15 14.REFERENDO 16 1.QUADRO COMPARATIVO ENTRE AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA 16 15.INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA 17 16.FORMAS DE EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA 17 17.EXEMPLO PRÁTICO – AÇÃO POPULAR 17 18.QUESTÕES 20 19.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1. INTRODUÇÃO A ação popular se apresenta principalmente na atualidade, como um instrumento de efetividade da democracia, pois é por meio…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito

artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso concreto, além de não ter havido cessão do estabelecimento (não havia re lação entre o titular atual e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos,…

1 POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL 1.1 CONCEITOS BÁSICOS a. Conceito de POG Tipo de Policiamento Ostensivo que visa a satisfazer as necessidades basilares de segurança pública, inerentes à comunidade ou a qualquer cidadão. b. Constituição “É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc.”. c. Polícia Militar É a instituição oficial,…

apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Mauro, redija a peça processual mais adequada ao caso, abordando, além das questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente, os seguintes aspectos: * foro competente; * legitimidade passiva; * mérito da demanda. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Mandado de Segurança O ato a ser impugnado é de ministro de Estado, sendo o foro competente o Superior Tribunal de…

esclarecimento. PONTOS IMPORTANTES 7. VOCATIVO é um termo classificado à parte, pois não pertence ao sujeito nem ao predicado. É utilizado para realizar invocações, chamados. Deve ser colocado sempre entre vírgulas, no caso de aparecer no meio da oração, e seguido ou antecedido de vírgula, caso ocorra no início ou no fim de uma oração. PONTOS IMPORTANTES 10 Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS 8. PREDICATIVO é o termo da oração que indica uma característica que se atribui ao sujeito…

Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1 Exemplo prático, 09 1.6 Pedidos de praxe, 11 1.7 Valor da causa, deferimento e assinatura do subscritor, 12 2. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, 13 3. DICAS IMPORTANTES, 13 3.1 Orientações Gerais na elaboração de…

ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial. Assim, também, ocorre com as comunicações telefônicas, uma vez que só podem ser violadas por clausula judicial. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será…