direito

Organização:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2014

O Prefeito do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA
UNIÃO, LOURIVAL JOSÉ DE SALES, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São
Pedro
da
União,
instituído pela Lei
Complementar nº 687, de 28/12/1999; Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de São Pedro da União, instituído pela
Lei nº 806, de 28/12/2005, alterada pela Lei nº
844, de 23/08/2007, Lei nº 899, de 30/06/2009,
Lei nº 944, de 11/03/2011, Lei nº 980, de
15/02/2013, Lei nº 1.005, de 12/03/2014 e Lei nº
1.012, de 11/09/2014; Estatuto e o Plano de
Cargos e Carreiras dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica do Município de São Pedro da União, instituído pela Lei
Complementar nº 954, de 14/10/2011, alterada pela Lei nº 1.004, de 12/03/2014 e Lei nº 1.011, de 11/09/2014), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público será regido por este
Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa
EXAME AUDITORES & CONSULTORES
LTDA, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017,
Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº
172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754
- Telefone: (31) 3225-7833 - Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h –
Contratação realizada através de Processo