17 O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão interlocutória, basta que se instaure uma nova fase processual: a fase ou módulo processual executivo. 2.1.3. A autonomia do processo e a comunicação dos atos processuais O grande problema para a efetividade do processo de execução estava na necessidade de citar o devedor para pagar ou nomear bens a penhora, ou seja, era necessária a…

Unidade 1 www.sxc.hu Cidadania e constitucionalismo no Brasil Muito se fala em cidadania, direitos do cidadão e em ser cidadão. Mas o que exatamente significa isso? De onde vêm as regras que regem essa situação do indivíduo perante a sociedade em que vive? 9 Conceito de cidadão Da doutrina do Direito se extraem dois conceitos de “cidadão”, um em sentido restrito e outro em sentido amplo. Com base nas normas constitucionais vigentes, tem-se por cidadão o nacional…

n. 5.108/66), para, com o nome de “recolhimento do documento de habilitação”, figurar como medida administrativa, prevista no artigo 269, incisos III (CNH) e IV (PPD), do atual CTB. 2 Comparando-se, assim, a legislação anterior e a atual, podemos dizer, resumidamente, que, antes, o órgão de trânsito aplicava a penalidade de apreensão do documento de habilitação, cujo EFEITO era o de suspender o direito de dirigir, enquanto que, hoje, o órgão de trânsito suspende tal “direito” e, para…

JÚNIOR ENFRENTAMENTO DO ABUSO DE PODER EM PLEITOS ELEITORAIS SALVADOR 2010 RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR ENFRENTAMENTO DO ABUSO DE PODER EM PLEITOS ELEITORAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito (bacharelado) da Universidade Católica de Salvador. Orientador: Prof. Gaspare Saraceno SALVADOR 2010 RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR ENFRENTAMENTO DO ABUSO DE PODER EM PLEITOS…

político-administrativas ou somente administrativas. Pessoas jurídicas públicas PolíticoAdministrativas São as pessoas jurídicas públicas político-administrativas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Elas têm além do poder administrativo, o poder normativo, ou seja, a possibilidade de legislar. Administrativas São as pessoas jurídicas públicas com função meramente administrativa. Nestas se encontram as autarquias (unidades servientes e instrumentais…

negociações e o início do processo de expressão do consentimento. Bom, aí surge a pergunta: E naqueles casos em que a negociação se dá por troca de notas? Existem assinaturas nas notas (faça analogia com cartas trocadas entre os países), então posso dizer que a assinatura é o início do processo de expressão do consentimento? Não. No caso de troca de notas, a assinatura não é um ato público. Tanto é verdade que, se a pessoa que formulou a nota quiser, ela poderá rasgar a nota, mesmo…

Curso Preparatório Brasil DIREITO ADMINISTRATIVO 1. 2. 3. 4. 5. Administração pública 1.1 Conceito 1.2 Princípios. Poderes administrativos 2.1 Poder vinculado; 2.2 Poder discricionário; 2.3 Poder hierárquico; 2.4 Poder disciplinar; 2.5 Poder regulamentar; 2.6 Poder de polícia; 2.7 Uso e abuso do poder. Atos administrativos 3.1 Conceito; 3.2 Atributos; 3.3 Requisitos; 3.4 Classificação; 3.5 Extinção; Organização administrativa. 4.1 Administração Direta, Indireta e…

os aspectos fundamentais da vida e obra de um dos grandes filósofos do Iluminismo. O presente estudo tem por objetivo analisar a contribuição de Montesquieu para o pensamento político moderno trazendo para as discussões a teoria da tripartição dos poderes, por se tratar de assunto de fundamental importância para o entendimento do estudo do Estado. Introdução Charles-Louis de Secondat, conhecido também como Barão de Montesquieu, é considerado um dos grandes pensadores do iluminismo e…

interessados, que dentro do grupo social em que se encontravam achavam a solução mais apropriada para suas pendências. Essas soluções, muitas vezes eram injustas, nem sempre prevalecia o direito, pois prevalecia a lei do mais forte, de quem tivesse o poder sobre aquela determinada situação. Não havia qualquer interferência do Estado, ou porque inexistia o Estado organizado, ou porque mesmo existindo não era capaz de impor suas decisões. Nessa fase da história, muitas vezes a…

Processo: Contestação Luiz Roberto de Miranda, já qualificado nos autos do Processo nº. 270xxxxxxxx, que move contra ____________________________, através de seu procurador vêm à presença de vossa Excelência dizer e por fim requerer: Preliminarmente Citada, à parte ré contestou. Em resposta a essa contestação, o autor passa a fundamentar o seu pedido de revisão contratual e da avaliação total