Biologia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 52 (12999 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Curso Preparatório Brasil

DIREITO ADMINISTRATIVO

1.

2.

3.

4.

5.

Administração pública 1.1 Conceito 1.2 Princípios. Poderes administrativos 2.1 Poder vinculado; 2.2 Poder discricionário; 2.3 Poder hierárquico; 2.4 Poder disciplinar; 2.5 Poder regulamentar; 2.6 Poder de polícia; 2.7 Uso e abuso do poder. Atos administrativos 3.1 Conceito; 3.2 Atributos; 3.3 Requisitos; 3.4Classificação; 3.5 Extinção; Organização administrativa. 4.1 Administração Direta, Indireta e Entidades Paraestatais 4.2 Centralização, Descentralização e Desconcentração 4.3 Órgãos públicos: conceito e classificação. 4.4 Entidades administrativas: conceito e espécies. Agentes públicos 5.1 Espécies 5.2 Classificação; 5.3 Poderes, Deveres e Prerrogativas; 5.4 Cargo, Emprego e Função Pública; 5.5Regime Jurídico Único 5.6 Provimento e Vacância 5.7 Remoção, Redistribuição e Substituição.

cursopreparatoriobrasil@hotmail.com

http://cursopreparatoriobrasil.blogspot.com/
0

Curso Preparatório Brasil
 Legalidade 1.1 Conceito O Direito Administrativo, como ramo autônomo, é de criação recente. Essa é uma tendência que se cristalizou nas Constituições contemporâneas. No Brasil, portanto,gradativamente, a Administração Pública foi ganhando importância constitucional, tendo se consolidado com o advento da Constituição de 1988 que promoveu a constitucionalização dos preceitos e princípios básicos da Administração Pública, propiciando que se delineie o chamado Direito Constitucional da Administração Pública, balizado pelos métodos interpretativos constitucionais e caracterizado peloaumento da presença do Poder Judiciário, em especial do STF, nos negócios da Administração Pública. É um dos ramos do Direito Publico, uma vez que rege a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse publico. Nas palavras do Prof. Hely, o Direito Administrativo assim é sintetizado:
“Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentese as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Num sentido mais formal, conceitua-se como o conjunto de agentes, órgão e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas.” [ Prof. Hely]

Administrar é a atividade subalterna à lei. A Legalidade Administrativa é voltada para Administração. Estabelece que aAdministração Pública só pode fazer o que a Lei manda ou autoriza. Se a Lei se omite, a Administração Pública não poderá agir. Assim a atuação administrativa deve esta pautada na lei. Obs.: Exceções ao Princípio da legalidade: medida Provisória, Estado de Sítio e Estado de Defesa.  Impessoalidade (Finalidade) É vedada a existência de subjetivismos, quando do exercício da função/atividadeadministrativa. Trata-se de uma faceta do princípio da isonomia, pois se todos são iguais perante a Lei, não pode haver relação pessoal. A Administração Pública, então, não pode perseguir inimigos ou favorecer amigos. A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se a vontade da lei, comando gerale abstrato por essência. Alguns autores, como Hely Lopes, chamam esse princípio de Princípio da Finalidade, ou seja, se Administração Pública perseguiu ou favoreceu alguém, ela desviou de sua finalidade. É a chamada Teoria do Desvio de Finalidade. Assim o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer disntições fundamentais em critérios pessoais.  Moralidade AAdministração Pública deve, além de observar a Lei, observar os bons costumes, a boa fé, a ética, a probidade, etc. A moralidade integra o patrimônio público (gênero em que são espécies os patrimônios econômicos se todos os outros bens da Administração Pública). A moralidade enquanto princípio é igual à Probidade. Agora, enquanto ato ilícito, a imoralidade é diferente de improbidade, pois a expressão...
tracking img