17 O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

4.1. Habeas corpus – art. 5º,LVIII CF Objeto jurídico protegido: direito de locomoção, seja por ilegalidade ou por abuso de poder. - Impetrante: autor - Paciente: pessoa em favor de quem se ajuíza a ação - beneficiário; - Autoridade coatora: Réu Consiste em uma ordem dada pelo magistrado ao coator a fim de que ele cesse o ato que ameaçou ou que lesou a liberdade de locomoção de outrem. Legitimidade: aplica-se somente a pessoas físicas. Inaplicabilidade como beneficiários a pessoas…

político – modo de aquisição e de exercício de poder, os limites de atuação estatal pela previsão de direitos fundamentais, além de princípios norteadores da ordem econômica e social. Daí a afirmação de que o Direito Constitucional possui natureza de direito público fundamental, por referir-se diretamente às questões mais importantes do país: organização e funcionamento do Estado, estabelecimento das bases da estrutura política e social, além da limitação do poder estatal por meio da…

ADMINISTRATIVO USO E ABUSO DO PODER GOIÂNIA - 2009 1 VILMAR CONSTANTINO DA SILVA USO E ABUSO DO PODER O referido trabalho foi elaborado para fins de avaliação à matéria de Direito Administrativo I, da Universidade Católica de Goiás. Professor: Dr. Ricardo Pinto da Silva . GOIÂNIA - 2009 2 USO E ABUSO DO PODER Evolução Histórica Desde a origem do homem, o poder sempre esteve ligado à autoridade. Antes mesmo de se conceber o próprio Estado, o poder e a…

CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a…

social a definição clara sobre quem é o efetivo titular do interesse.1 O significado léxico da palavra tutela quer dizer proteção. No âmbito jurídico, a palavra tem previsão constitucional no artigo 5º da Constituição Federal, XXXV, que, em seu inteiro teor, reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Isso quer dizer que o Poder Judiciário não pode se omitir frente a um direito ameaçado ou lesionado, pois, encontra nessa situação, a…

Direito? São fontes do Direito: a Constituição, as Leis, os Decretos, os Atos do Poder Executivo, os Contratos, as Convenções e os Acordos Coletivos. 12. A jurisprudência e a doutrina são fontes do Direito? Não. A doutrina e a jurisprudência também exercem importante papel no Direito, mas a verdadeira fonte é a Legislação. 13. O que é interpretação? Interpretar a norma é compreender o que Legislador quer dizer, é a analise da norma jurídica que vai ser aplicada aos casos…

O PODER TERAPÊUTICO DO PERDÃO CATEGORIA: ESPIRITUALIDADE / VIDA CRISTÃ Copyright © 2005 por Ray Pritchard Publicado originalmente por Harvest House Publishers, Oregon, EUA. Título original: The healing power of forgiveness Editora responsável: Silvia Justino Revisão: Rodolfo Ortiz Supervisão de produção: Lilian Melo Capa: Douglas Lucas Imagem: Amanda Rohde Os textos das referências bíblicas foram extraídos da versão Almeida Revista e Atualizada, 2a. ed. (Sociedade Bíblica do Brasil),…

objeto de estudo do trabalho é o presidencialismo brasileiro. A partir de suas características, analisamos diversas competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Há uma concentração de competências (ou de poderes) nas mãos do presidente da República, e, além disso, o sistema não tem mecanismos apropriados para atribuir responsabilidade ao chefe do Executivo federal e retirá-lo do cargo. Essa particularidade torna esse sujeito excessivamente forte dentro do sistema, a tal ponto…

mais alta do poder público que incluía o poder de comando militar e de jurisdição E, na Idade Média, fala-se num poder supranum, enquanto poder não vassalo de outro poder, um poder que, apesar de ser superior aos outros poderes, que, apesar de estar acima de outros poderes, tinha a mesma natureza dos poderes que lhe estavam por baixo. E um poder que também estava dependente da lei e do direito. Além disso, apesar de supranum, tal poder também não era a fonte ou o autor dos outros…

opção correta. a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. d) O princípio da segurança jurídica…