165 Recurso

ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº…

via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada. LOA: LEI ORDINÁRIA, TEMPORÁRIA, FORMAL E ESPECIAL. Artigos 165 a 169 da CF: ler exaustivamente. Lei orçamentária – artigo 165, p. 8º. Previsão da receita e fixação da despesa. Créditos orçamentários: autorização para gastar. É diferente de recursos (dinheiro). Se tiver recursos e não tiver créditos, não pode gastar. Durante o ano pode-se alterar o orçamento durante a sua execução. Alteração do orçamento…

partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. 1. Observação inicial A maior parte das questões de Direito Financeiro são retiradas dos artigos 165 a 167, CRFB, pois estes dispositivos são a base da matéria, versam sobre orçamento e princípios orçamentários (v.g., princípio da exclusividade, princípios da não afetação). Além de orçamento, estuda-se o processo legislativo, a receita com…

funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (CF: art. 165, § 7º) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (CF: art. 165, § 8º) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o…

venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, comfundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo commencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infraçãopelo nível superior a seis decigramas…

Diretrizes Orçamentárias - LDO Leia Orçamentária Anual – LOA Plano Plurianual – compreende o plano da gestão governamental. Logo ele vale para os 04 anos de governo. Lei de Diretrizes Orçamentárias – compreende como o governo pretende gastar os recursos a cada ano, ou seja, é a diretriz do governo por ano. Logo, ela é anual Lei Orçamentária – compreende a execução do que foi planejado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo ela também é anual. Princípios Orçamentários…

entrar Secretaria de Relações Institucionais p voltar c Introdução c Capítulo I c Capítulo II c Capítulo III c Capítulo IV c Glossário Ministério do Planejamento c Decreto nº 6.170 c Portaria nº 127 c Portaria nº 165 c Portaria nº 342 próxima c b Sumário Sair c Secretaria de Relações Institucionais Ministério do Planejamento Como usar este PDF? 2 Este PDF é um manual interativo, com links, comentários e atalhos…

e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. | Em consequência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades…

similaridade de tarefas, habilidades, recursos e conhecimentos necessários para o desempenho de cada função. Informando que: o Presidência; o Diretorias: Financeira (1), Compras (1), Operações (1); o Gerências (8): Mercearia e Secos e Molhados (1); Hortifrutícola (1); Padaria (2); Linha Branca/Marrom (1);; Armarinho e Textil (1), Açougue e Peixaria (1); Segurança (1). o Total de colaboradores: 176 no total => Financeira (5); Compras (6) e Operações (165);  Operações -…

Orçamento impositivo: o administrador tem o dever e obrigação de cumprir os programas previstos da lei orçamentária. PPA – Plano Plurianual: Planejamento estratégico de médio e longo prazo, previsto no art. 165, § 1º da CF/88. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: com base no PPA, o art. 165, § 2º da CF/88 e art. 4º, § 1º, da LRF). ◦ Diretrizes ◦ Objetivos ◦ Metas ◦ Metas ◦ Prioridades Despesas de capital ou delas decorrentes (art. 12 da Lei 4.320/64) Vigência:…