165 Recurso

e dispende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas, de prover os serviços tipicamente estatais. 2. Objetos de estudo do Direito Financeiro 2.1. Para Aliomar Baleeiro o Direito financeiro tem 5 objetos: receitas, despesas, creditos, orçamentos e processo fiscal. 2.2. Para Ricardo Lobo Torres tem 3 objetivos: receita pública, despesa pública e orçamento. (Posição Dominante). O credito está dentro da receita. 3. Entrada ou Ingressos Todo e qualquer recurso…

pois não se preocupava com o planejamento. CONCEITO Segundo Régis Fernandes de Oliveira: “Lei que contempla a previsão de receitas e despesas programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período”. NATUREZA JURÍDICA (art. 165, inciso III e §§ 5º, 6º e 8º da CF) Divergências no campo doutrinário (ato administrativo, especificamente um ato condição ou LEI) Para Ricardo Lobo Torres a melhor teoria é a de que: “[...] o orçamento é lei formal, que apenas prevê as…

105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que seja processado e julgado o presente Recurso, onde se espera e confia que será dado integral provimento…

produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo [..] § 4.º É permitida…

orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Artigos 165 ao 169 Seção II DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. do Poder Executivo § 1º - A lei que instituir o plano plurianual…

dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente estudada e compreendida. Alguns pontos importantes a destacar: A Lei Orçamentária Anual - LOA discriminará os…

Unidade I Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 15 Constituição de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 16 Leis Orçamentárias - LDO Leis Orçamentárias – Plano Plurianual Constituição de 1988: Art. 165.: § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma…

Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Mãos à obra! A base para um bom entendimento sobre orçamento público passa pela compreensão dos conceitos e características do PPA, LDO e LOA. Então, que venha a LOA! LEI

atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento das necessidades da coletividade corresponde àquilo que se denomina atividade financeira do estado, objeto do Direito…

consideração no seu planejamento os aspectos Políticos, Econômico e Técnico. Sendo utilizada como principais determinações legais para construção de um orçamento as seguintes normas: I- A Constituição Federal (Cap.II as Finanças Públicas, arts. 165 á 169); II- A Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre a elaboração e organização orçamentária; III- A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000). A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, dispõe assim sobre a