165 Recurso

2013 * Introdução O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e…

3. AMPLITUDE DO ORCAMENTO PUBLICO o orçamento publico e composto pelos atuais instrumentos de planejamento previstos na CF: Plano Plurianual – PPA (art. 165, I - CF) Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO (art. 165, II – CF) Lei Orçamentária Anual – LOA (art. 165, III – CF) –Planos e programas nacionais, regionais e setoriais (art. 165, § 4º - CF) – facultativo pela União. 4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO – DISPOSICOES GERAIS PPA LDO LOA Estratégico de médio prazo. Traça metas e…

Art. 165 do CTB – Lei Seca – Penalidades Prezados clientes e leitores, precisamos esclarecer alguns pontos importantes das penalidades sobre a punição do art. 165 do CTB. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo…

fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expendidas. - DOS FATOS. A Autora foi autuada, em 16/02/2010, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal por dirigir, em tese, sob a influência de álcool, infração tipificada no art. 165 do Código Nacional de Trânsito. Isto porque, não existe no auto de autuação nenhuma prova de que a Autora estivesse dirigindo naquelas condições. Apesar de constar no verso do auto de infração a informação de que Autora teria dito que…

contribuinte.” Outros autores como Jèse atribuem ao orçamento caráter de ato-condição na parte referente à receita, não basta apenas a previsão legal, mas necessário é que os agentes públicos pratiquem atos jurídicos tendentes a realização efetiva dos recursos dando a cada ano, eficácia a lei.¹ A lei orçamentária se diferencia das demais leis, caracterizadas por serem genéricas, abstratas e constantes ou permanentes, ela é na verdade uma lei de efeito concreto para vigorar por um prazo…

CLT, Art. 165: Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas ClPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. FICHA SÍNTESE PEÇA PROCESSUAL:…

Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O quadro a seguir ilustra o ciclo orçamentário: O orçamento público é autorizado através de lei, conforme o Art. 165, da CF, e a esta deu-se o nome de Lei Orçamentária Anual – LOA. No Art. 165 da CF, em seu § 5º, são definidos através de seus incisos I, II e III os conteúdos que esta lei deverá compreender: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e…

sentenças evidenciadas, sendo na ordem negócios sociais e principais fatos administrativos/descrição dos negócios, produtos e serviços; comentários da conjuntura econômica geral e perspectivas e planos para o exercício em curso e os vindouros; recursos humanos; e investimentos realizados e a realizar/investimentos em controladas e coligadas. No Grupo 2, os itens responsabilidade social/Balanço social e governança corporativa foram os mais evidenciados em todos os níveis de…

entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;- O foco vermelho do semáforo fiscalizado;- A faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha deretenção da aproximação fiscalizada.Assim está determinado na Resolução 165/2004 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO(CONTRAN) e Portaria 16/2004 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN) .Sabe por que os órgãos de trânsito não colocam a imagem completa?- Ou porque não existe qualquer sinalização no…

na Rua dos Apóstolos, Cruzeiro do Sul, , próximo ao terminal, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Policia Militar. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com o artigo 277, paragrafo 3º do CTB. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe da Polícia Militar, a…