165 Recurso

Direito Financeiro - Aula 5 orçamento público II PPA, LDO e LOA Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP! ! Prof. Ivan Allegretti PPA: plano plurianual CF: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.! Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução…

Parque Taguatinga – EPTG, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao…

influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. O artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade…

Funcionamento do Estado – ocorre com a arrecadação/receita. * Atividade Financeira busca recursos para atender as necessidades públicas que devem ser cumpridas pelo Estado. * CF determina os fins (educação, saúde, moradia, etc.) e o Direito Financeiro busca os meios para satisfazer tais fins. BUSCA RECEITA/OBTEM RECURSOS ADMINISTRA OS RECURSOS ParaAtingir Umafinalidade GASTA OS RECURSOS previsão orçamentária CIÊNCIA DAS FINANÇAS * É a disciplina que…

são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento da União. Compreendem três espécies: suplementar: nos casos em que os recursos alocados no orçamento para determinado período ou atividade tenha sido insuficiente; especial: se uma determinada necessidade não foi prevista no orçamento, a alocação de recursos é feita através de crédito especial; extraordinário: é para permitir a cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção ou…

próprio Estado. Dessa forma, afirma-se que o exame das Finanças Públicas, assim como disposto no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, abrange a emissão de títulos públicos e moeda, captação de recursos pelos entes federados, gestão e gastos, entre outros. O art. 165 da Constituição Federal prevê três leis integrantes do sistema orçamentário, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: a lei do plano plurianual; a lei das diretrizes orçamentárias; e a lei…

Harada 2 Kiyoshi Harada 3 Aliomar Baleeiro 2 FINANÇAS PÚBLICAS Auditor - Receita Prof. Juliano Colombo 4.1. Natureza Jurídica A CFRB/1988 confere ao orçamento a natureza jurídica de lei, art 165, III e parágrafos. Planejamento definido em lei. A idéia de origem do Orçamento Público veiculado por lei, reside no controle pelo Poder Legislativo dos gastos públicos realizados pelo Poder Executivo, coibindo exageros e…

problemas reais, com todas as implicações decorrentes. Ciclo do Governo Federal A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, institui os instrumentos de planejamento e orçamento do atual modelo de gestão:  plano plurianual (PPA);  diretrizes orçamentárias (LDO);  orçamentos anuais (LOA). Dispõe o §9.º do artigo 165 da Constituição Federal que cabe à lei complementar: Art. 165. [...] §9.º [...] I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a…

mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiros e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Conteúdo do PPA (costuma cair em sua literalidade): Art. 165, §1º, CF – A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas¹ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos…

arranjo orçamentário perdura até hoje. A atual Constituição devolveu ao Legislativo as prerrogativas para participar do processo orçamentário desde o momento de sua formulação até a fiscalização de sua execução. Conforme se pode verificar, nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, o arcabouço do sistema orçamentário pátrio encontra-se em três documentos interdependentes que, após o processo legislativo pertinente, ganha a estrutura de leis, quais sejam a Lei do Plano Plurianual,…