165 Recurso

Parque Taguatinga – EPTG, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 doCódigo de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a…

in fine firmados, para interpor seu RECURSO ao processo administrativo supra descrito,o que faz nos seguintes moldes: 1. – DOS FATOS O condutor acima qualificado fora autuado sob a alegação de que este, no dia 20 de março de 2010, por volta de 19h30min horas, na BR 287, em Santa Maria, RS, dirigia seu veículo em estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de…

domínio econômico. Mesmo o tributo considerado neutro, com função fiscal, a simples transposição de recursos financeiros do setor privado para o público, que realiza, configura intervenção no domínio econômico, a qual se produz com objetivo específico perseguido pelo órgão estatal competente para esse fim, nos termos da lei. Caracterizada como tributo de função extra-fiscal, e isso sendo arrecadação de recursos financeiros, jamais será uma contribuição social de intervenção no domínio…

produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; Regra - a receita…

comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Praça Prefeito Amador Guedes, 165 - Centro - 37464000 - Itanhandu MG. Email: licitacao@itanhandu.mg.gov.br - www.itanhandu.mg.gov.br TEL: (35) 3361 2000 / FAX: (35) 3361 3857 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU Edital de Pregão nº. 066/2014 PREÂMBULO PROCESSO…

O orçamento como instrumento de planejamento e controle José Francisco Duarte Filho Curso de Bacharelado em Administração Pública Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte – UFRN 1. INTRODUÇÃO Os recursos destinados às diferentes políticas públicas estão sistematizados no orçamento público dos entes federados. O orçamento público segundo Vian, Mello e Boeira (2002, p. 14) é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de

Decreto-Lei nº 200/67. A CF/88 veio implantar definitivamente essa técnica no Brasil quando se estabeleceu a normatização da matéria orçamentária mediante os instrumentos PPA, LDO e LOA. Cabe destacar que esta Lei Complementar não é a prevista no art. 165, § 9º da CF/88. Vejamos: “§ 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;…

competência PLENA, inclusive sobre normas gerais; passando a existir normas gerais da União, as normas gerais estabelecidas pelos Estados e pelo DF terão sua eficácia suspensa caso contrariem as novas normas gerais estatuídas pela União; - CF, artigo 165, §9º; - Normas gerais – estatuídas por meio de Lei Complementar; - HOJE: normas gerais contidas na Lei Nº 4.320/64 – originariamente: lei ordinária; com a CF/88 ganhou status de lei complementar (a maioria dos seus dispositivos…

receita do ano for superior à previsão inicial, o governo encaminha ao Congresso um projeto de lei solicitando autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação. Nesse projeto, definem-se as despesas que serão custeadas pelos novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá corte nas despesas programadas, constituindo o chamado "contingenciamento". CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS A classificação

Cumprimento de Metas; Limitação de Empenho e Movimentação Financeira. Renúncia de Receita; Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Transferências Voluntárias. LRF Parte III: Restos a Pagar na LRF; Relatórios; Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado; Gestão Fiscal e Transparência; Escrituração, Consolidação e Prestação das Contas; Gestão e Preservação do Patrimônio Público. LRF Parte IV: Receita Corrente Líquida; Despesas com Pessoal. LRF Parte…