165 Recurso

por Fontes LOA 2011 % Recursos Próprios 196.421.220 37,33% Recursos Vinculados 329.805.212 62,67% Total Orçado 526.226.432 100% Para 2011 o orçamento para São José está estimado em R$ 525 milhões, incluindo recursos próprios e vinculados. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que R$ 196 milhões, aproximadamente, sejam de recursos próprios (37,33%), e os recursos vinculados (governos federal e estadual) somam R$ 329 milhões. “O orçamento de 2011 com recursos próprios…

brasileira para entender os fundamentos econômicos, sociais e políticos que estão na origem da chamada “transição democrática” dos anos 80, bem como ver as formas pelas quais o contexto mundial de Revista HISTEDBR On-line, Campinas, n. especial, p.140–165, ago 2006 ISSN: 1676-2584 140 Revista HISTEDBR On-line Artigo importantes transformações na produção, no comércio, nas relações de política externa entre os países, de declínio do bloco dos países socialistas etc.,…

políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário a otimização dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. Em razão desse novo contexto opta-se pelo planejamento estratégico nas ações públicas municipais como ferramenta norteadora das otimizações dos recursos públicos municipais, visando, assim, o desenvolvimento social da cidade. O…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de

em sentido contrário. II – Não há se falar em nulidade do auto de infração se comprovado o cometimento da infração que o ensejou e observados os princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo. III – Negou-se provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Relator, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora, JAIR SOARES -…

e a fiscalização e controle dos recursos utilizados para o atendimento das necessidades públicas. Esta Unidade é extremamente importante, pois possibilita o cidadão a gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo Governo. Material Teórico 1. BREVE HISTÓRICO Não falávamos de Orçamento Público na antiguidade, posto que, naquela época, não se distinguia o orçamento do Estado com o orçamento do Rei. Os recursos que entravam em caixa…

plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais. Resposta: Falsa => artigo 165, § 4º da CFB. São os planos nacionais, regionais e setoriais que devem compatibilizar-se com o PPA. 4. (FCC) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal. Resposta: Falsa => artigo 165, § 4º da CFB. Serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo…

mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiros e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Conteúdo do PPA (costuma cair em sua literalidade): Art. 165, §1º, CF – A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas¹ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos…

aquisição, administração e emprego. 1.2. Evolução do conceito da atividade financeira do estado Marcus Abraham esclarece que o Estado, para atender ao bem-comum da coletividade que o constitui, utiliza a atividade financeira para fornecer os recursos necessários para tais intentos. Neste sentido, o autor esclarece que a atividade financeira do Estado se restringe a um papel meramente instrumental, ou seja, resume-se a uma atividade-meio, relacionada à consecução dos objetivos…

exceto à autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º). Segundo Silva (1962, p.31), esse princípio tem por objetivo Disciplinar a votação do orçamento nas Assembleias Legislativas, impedindo que elas se utilizem de um processo legislativo mais rápido e…