âmbito Juslaboral

profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) § 1º. É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às…

é razoável expectar que a jurisprudência considere válida a contratação a termo, uma vez que nestes casos também se pretendem satisfazer “necessidades temporárias da empresa” de mão-de-obra ausente, tendo, então, tais situações acolhimento no âmbito da cláusula geral16. 15 É claro que se reconhece que a possibilidade de se contratar um trabalhador a termo para substituir outrem assenta na ideia de que este último conserva o seu direito ao lugar, sendo, por isso mesmo, a necessidade de

em tela no campo da prova, sob a roupagem do princípio da primazia da realidade. 1.4.4. Princípio da Indisponibilidade Decorre do princípio da irrenunciabilidade do direito material do trabalho. É necessária a aplicação desse princípio no âmbito processual porque muitas normas de direito material são de ordem pública, promovendo a existência de um interesse social que transcende a vontade dos sujeitos do processo no seu cumprimento. 3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Os…

DA LEGALIDADE 37. Segundo o art. 611 da CLT, ´´convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representantes de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho´´. 38. A normatividade é seu caráter essencial. O conteúdo e efeitos de uma convenção coletiva assemelham-se à norma jurídica, pois alcançam não só seus signatários como…

suprimir o título da página textual, começando, pois, pelo subitem (a paginação desta folha é oculta). 1.1 CONCEITO (2 espacejamentos de 1,5) A flexibilização das leis trabalhistas, nos dias atuais, lugar de destaque nos estudos da ciência juslaboral. Esse fenómeno, sob o prisma da globalização, fator extremamente modificativo das relações de trabalho, surge como forma de adequar o Direito do trabalho às novas exigência do capital e do trabalho... 1.2 A DEMANDA DA…

0000130-35.2012.5.18.0004; Terceira Turma; Relª Desª Elza Cândida; DJEGO 04/10/2012; Pág. 43) ( 4.1.4. ) Não-Eventualiade Consoante as lições de Gustavo Felipe Barbosa Garcia, devemos entender o pressuposto da não eventualidade dos préstimos juslaborais como: “ Trabalho não eventual, num primeiro enfoque, é aquele habitual, contínuo. Pode-se dizer, entretanto, que a não eventualidade significa a prestação de serviços ligados às atividades normais do empregador, ou seja,…

contrato de teletrabalho tem como característica ser de trato sucessivo, ou seja, sua realização não se esgota mediante a realização de um ato instantâneo, mas perdura no tempo. Desta forma o contrato e celebrado por prazo indeterminado. No direito juslaboral o contrato realizado por prazo determinado é exceção. Na relação de teletrabalho também vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, uma vez que, somente se poderá garantir melhorias nas condições do telempregado à…

1 TERCEIRIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA E TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO MUNDIAL 1. Modelo Taylorista/ Fordista de Divisão do Trabalho 2. Modelo Toyotista de Divisão do Trabalho A TERCEIRIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO BRASILEIRO Conceito de terceirização O que significa terceirizar Relação jurídica trilateral Finalidade da terceirização Quarteirização ESPÉCIES DE TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BRASILEIRO 1. Quanto ao grau de evolução das atividades…

infracção disciplinar. (bancário que dá ao seu banco, que também é empregador, ordem de compra de ações na bolsa, não tendo saldo suficiente na respetiva conta) porque os factos que ocorrem «dentro da orgânica do empregador» reflectindo nas relações juslaborais. Nesta sequência, indicam-se os casos do guarda – noturno do Palácio Ducal de Vila Viçosa, condenado por crime de recetação de objetos furtados a entidade diferente do empregador (AC. Rel. ÉV. de 12 de 1991, CJ XVI, T. III, p.…

natureza o da justiça. Essencial que se convertam esses valores em normas positivas, para que se consiga, com maior segurança atingir tais objetivos. Neste sentido é que a luta pela justiça é a luta pelo direito positivo e, preferencialmente, no âmbito internacional. Daí a grande importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem..27 E, ainda, prossegue o autor, asseverando que: A força normativa dos princípios, ademais, não nega o positivismo jurídico, pois, como se…