âmbito Juslaboral

visão do Direito do Trabalho como ramo jurídico (tendencial ou permanentemente) em crise, feito de avanços e retrocessos (e próprio de um Direito especialmente sujeito às modificações sociais), com uma insistente fratura do continuum do sistema juslaboral, encontra hoje um eco na reconhecida ineficácia desse mesmo sistema, incapaz de atingir os seus objetivos em resultado da crescente desarticulação entre o corpo normativo vigente e fenomenologia laboral objeto de regulamentação. Mesmo diante de

utilização no local de trabalho. A habitação, por seu turno, também pode fazer parte do conceito de salário, dentre e outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. A doutrina juslaboral incluiu outras modalidades jurídicas referentes ao salário como, por exemplo: salário mínimo, salário garantido, salário complessivo, salário utilidade, salário social, salário família, salário maternidade dentre outros…

reconvir. Importante divergência doutrinária surgiu sobre a possibilidade de se discutir, em sede da incidental de Embargos de Terceiro a questão da fraude contra credores. Diz Araken de Assis: “Por conseguinte, a fraude contra credores escapa ao âmbito das exceções alegáveis pelo embargado e admissíveis pelo juiz. Por outro lado, descabendo reconvenção, também se fecha esta via, adequada à veiculação da actio pauliana, ao embargado. Assim, o exequente, que penhorou bem, adquirido pelo…

CLT, 13ª edição, vol. I) prazos prescricionais. (RXOF-RO 448/93, Haroldo Alves, Ac. 5.282/93). Ocorre que, modernamente, ganhou força entre alguns Críticas à Tipologia Celetista. Discute-se na doutrina juristas mais progressistas (inclusive no âmbito da SDI1 a validade científica da tipologia adotada pela CLT. Há do TST) o entendimento de que a suspensão do contrato autores de trabalho teria o condão de suspender o prazo que negam a cientificidade da referida diferenciação.…

tempo parcial, trabalho temporário, bem como outras formas de trabalho. A globalização é apontada como causa ensejadora da flexibilização das normas trabalhistas à medida que acentua a competição econômica internacional. As empresas, analisadas em âmbito global, buscam investir seu capital e montar suas linhas de produção em locais onde se possa, pelo menor custo possível, oferecer ao mercado produtos de boa qualidade. Neste quadro, buscam localidades onde a oferta de mão de obra,…

Especiais Cíveis e da Justiça do Trabalho, devido à similaridade, no art. 10 da Lei nº 9099/1995, os juizados especiais não admitem a intervenção de terceiros, apenas o litisconsórcio. Com efeito, existem limitações à aplicação desse instituto no âmbito trabalhista em razão da importante necessidade de proteger juridicamente o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência econômica em relação ao empregador. Nesse sentido, são didáticos os ensinamentos extraídos do Enunciado nº 68 da 1ª…

busca de justiça pelas próprias mãos O escopo do legislador reformista com as alterações, foi o de dar efetividade ao principio da celeridade processual, o qual tem assento no texto constitucional, no artigo 5º, inc. LXXVIII que diz: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Antes da reforma, o credor, precisava manejar duas ações para obter a satisfação do seu crédito, uma…

O Tempo de aprendizagem é de 02 anos. Empregado Doméstico – Regido pela Lei 5.859/72 e Lei 11.324/2006 Possui este empregado todos os requisitos do artigo 30. da CLT, além de prestar serviço à pessoa ou a família no âmbito residencial desta sem fins lucrativos. Assim, tanto faz trabalhar na casa de praia, na casa de campo, no apartamento da família, será doméstico se o empregador não tiver lucro (atividade econômica) com a função desempenhada pelo…

ETAPA I: 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? O estudo dos princípios no âmbito juslaboral tem grande importância tanto na sustentação basilar para o ensino dos doutrinadores, quanto no apoio aos que legislam para o Estado. Os princípios Gerais do Direito forma a base laboral inspiram e sustentam o sistema jurídico, podendo, ainda que de modo abstrato e subjetivo alcançar multiformemente ilimitadas formas de aplicações, ao contrário das normas positivistas que está

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal: Regime Jurídico da Reparação dos Danos Título: Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal Regime Jurídico da Reparação dos Danos Relatório elaborado no âmbito do Estudo “Programa de apoio à manutenção e retorno ao trabalho das vítimas de doenças profissionais e acidentes de trabalho”, promovido pelo CRPG – Centro de Reabilitação Profissional de Gaia. Equipa técnica: Jerónimo Sousa (coord) Carlos Silva Elsa Pacheco…