âmbito Juslaboral

limitações para celebração de contratos de trabalho por outros incapazes, salvo no quadro de sentença inibitória que sobre essa matéria especialmente disponha. O mesmo se verifica quanto aos inabilitados. A principal questão que se suscita no âmbito da capacidade é a que se prende com os menores. Considerações que se ligam com a especial natureza do contrato de trabalho no qual não estão em jogo, por regra, direitos fundamentais que possam ser decisiva e irremediavelmente lesados…

doutorando em Direito Laboral pela Universidade de León/Espanha. A normativa espanhola (LPRL, art. 4.4.), que também insere o termo laboral, como a brasileira (NR-3, item 3.1.1.), na conceituação, para se referir ao evento danoso apenas no âmbito das relações de trabalho, define-o como sendo aquele que resulta, racionalmente, em provável dano concreto à saúde do trabalhador, num futuro imediato. Como se vê, o perigo ou risco (conceitos supra), tem que ser grave,…

tem o poder de controlar o seu subordinado, ditando as regras. Uma das conseqüências do poder diretivo é o jus variandi. A principal característica reside no poder conferido ao empregador de amoldar a atividade do empregado às mudanças ocorridas no âmbito da empresa. O jus variandi é uma alteração unilateral do contrato de trabalho feita pelo empregador. Este reside na autonomia de vontade, atuando, por sua vez nos espaços “vagos” do contrato de trabalho. Os limites do jus variandi serão…

relação entre empregado e empregador. 1.2 Natureza Jurídica Quando se analisa a natureza jurídica de determinado instituto, pretende-se buscar a sua essência através de uma definição, analisando no que ele consiste, de modo a classificá-lo no âmbito do ordenamento jurídico. Na exposição de DELGADO: (...) encontrar a natureza jurídica de uma figura do Direito (como a relação empregatícia ou o contrato empregatício) consiste em se apreender os elementos fundamentais que…

do patrão; c. quanto às leis de previdência social, não se aplicaria este princípio. b. REGRA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL O sentido verdadeiro dessa regra surge quando existem várias normas que são aplicáveis a uma mesma situação jurídica. No âmbito da hermenêutica jurídica não existe problema a respeito, pois entre normas de diferentes graus hierárquicos deve-se considerar aplicável a norma de grau superior e entre normas de mesmo grau hierárquico, prevalece a que foi promulgada…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias

prisma da atuação do parquet, entretanto. Esclarecido tal fato, forçoso reconhecer que o tema substituição processual dos sindicatos está, seguramente, entre aqueles que mais tem aspectos controvertidos, tanto na doutrina como na jurisprudência, no âmbito do direito processual do trabalho. Constitui-se, pois, em um tema complexo e crivado por interpretações díspares. Exatamente por circunscrever-se em uma temática intrincada, não é objetivo de o presente trabalho esgotá-la. Passaremos ao…

possibilidade: §§ 2º, 3º e 4º, art. 461, CLT. – quadro de carreira: Súmulas 127 e 19, TST. . Súmula 06 do TST. Texto: Os temas remuneração e salário são dos mais importantes no âmbito justrabalhista, pois tendem a consagrar tais institutos, na prática, o elemento fático-jurídico onerosidade, essencial à existência da relação de emprego. Ademais, como regra geral o trabalhador entrega sua força produtiva ou o seu…

chave: ações possessórias; justiça do trabalho; cabimento. INTRODUÇÃO Estamos vivenciando uma nova era de direitos em que se pode contemplar visivelmente, a mutação de diversos institutos jurídicos. O cabimento das ações possessórias na seara juslaboral está inserida nesse contexto. Nesse passo, insta mencionar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 proporcionou significantes reformas no Poder Judiciário aí incluso a inovação de diversos institutos na Justiça do Trabalho. Pode-se…

relação entre empregado e empregador. 1.2 Natureza Jurídica Quando se analisa a natureza jurídica de determinado instituto, pretende-se buscar a sua essência através de uma definição, analisando no que ele consiste, de modo a classificá-lo no âmbito do ordenamento jurídico. Na exposição de DELGADO: (...) encontrar a natureza jurídica de uma figura do Direito (como a relação empregatícia ou o contrato empregatício) consiste em se apreender os elementos fundamentais que…