âmbito Juslaboral

SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito,…

a jurisdição. - Execução pode ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio juiz, ou presidente do tribunal. A execução não é processo autônomo na execução. - A CLT, conforme Renato Saraiva, apresenta uma exceção discutível no âmbito laboral, trata-se do dissídio coletivo suscitado ex officio pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho, em caso de suspensão do trabalho (paralisação dos trabalhos pelos empregados), conforme previsão no Art. 856 da CLT: Art. 856 -…

e a subordinação jurídica a que se sujeita o empregado levam à formação unilateral da vontade no contexto empregatício. Evidentemente que a democratização das relações de trabalho poderá atenuar, cada vez mais, essa dissincronia de vontades no âmbito da relação de emprego; mas tal atenuação não será apta a romper os limites básicos de poder firmados pela própria existência da propriedade desigual entre os sujeitos contratuais. Em quinto lugar, os riscos do empreendimento, na figura…

e a subordinação jurídica a que se sujeita o empregado levam à formação unilateral da vontade no contexto empregatício. Evidentemente que a democratização das relações de trabalho poderá atenuar, cada vez mais, essa dissincronia de vontades no âmbito da relação de emprego; mas tal atenuação não será apta a romper os limites básicos de poder firmados pela própria existência da propriedade desigual entre os sujeitos contratuais. Em quinto lugar, os riscos do empreendimento, na figura…

nos termos do art. 73 desta Lei. § 2o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a…

trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Faz-se necessária a efetiva identidade das funções, visto que prevalece a primazia da realidade no âmbito das relações trabalhistas. É exigido a identidade nas tarefas e funções desempenhadas entre os empregados para que façam jus ao mesmo salário. É o que diz a Súmula 6, inciso III, do TST: “A equiparação salarial só é possível se o…

em que nem sempre se torna fácil estabelecer a distinção entre a subsidiariedade da sua aplicação ou a especialidade do direito processual do trabalho, entretanto modificado, houve todo um percurso social e legislativo, com incidências no mundo juslaboral, que arcaizou ou tornou inidóneas ou menos apropriadas algumas previsões normativas, reclamando-se, por isso mesmo, a introdução de preceitos de compatibilização com as novas realidades. 3 - Neste sentido, aliás, e começando por…

empregados atribuem natureza de dano aos mais variados atos do empregador contrários aos seus interesses, sendo de crucial importância a dosificação no uso do instituto, o qual pela importância que carrega e a conquista que representa para o ramo juslaboral, não pode ser aviltado pela vulgarização. Com efeito, sobre o tema, o preceito constitucional que assegura indenização por danos morais assim dispõe: Art.5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…

dos seus destinatários principais – p. ex. os costumes e os instrumentos de negociação coletiva – ACT, CCT) e heterônomas (regras de direta origem estatal, como a constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho estatal; é também heterônoma a sentença normativa). 1.D) Hierarquia das fontes - À luz do critério estabelecido pelo Direito Comum, a pirâmide de hierarquia normativa apresenta-se com a seguinte disposição: constituição…

trabalho tem como objetivo principal a melhoria das condições do trabalho e proteção da parte hipossuficiente. • Divisão interna do Direito do Trabalho - Direito Individual: “Caracteriza-se pela existência de uma relação jurídica cujos interesses juslaborais são analisados de forma individual (de cada sujeito)”. As demandas do direito individual do trabalho vai estudar o direito próprio. - Direito Coletivo: qual o primeiro instituto que vem a cabeça quando se fala de direito…