âmbito Juslaboral

CR/88, segundo disciplina Maurício Godinho Delgado, “empregado doméstico é a pessoa física que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas”. 1 Desta forma seriam considerados empregados domésticos os motoristas, caseiros, cozinheiros, jardineiros, babás, mordomos, governantas, faxineiros, lavadeiras, arrumadeiras, copeiros, etc. Com o advento da…

disciplinares dizem respeito à qualquer falta ocorrida no âmbito da empresa, enquanto a sanção civil decorre quase exclusivamente do inadimplemento do contrato.” b) Teoria Penalista – “informa que as penas têm o mesmo objetivo: assegurar a ordem na sociedade. A diferença seria que a penal prevista no Código Penal visa assegurar a repressão em relação a todo indivíduo que cometer um crime, enquanto a pena disciplinar até adstrita apenas aos empregados e no âmbito da empresa. A pena,…

você mais sabe ensinar, é o que você mais precisa aprender...” Richard Bach RESUMO Este trabalho tem por objetivo discutir a constitucionalidade do depósito recursal trabalhista, como pressuposto objetivo para a devolução da matéria juslaboral a instâncias superiores, visando a reforma de julgado. Consiste o referido instituto em um depósito prévio em espécie, em regra, sem distinção de categoria ou situação econômica do recorrente inconformado, que busca a reforma de um…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra Relatório de Estágio Contrato de Trabalho vs Contrato Prestação de Serviços (Acidente de Trabalho) Elaborado pela aluna nº 10.422, T P, no âmbito da unidade curricular de “Estágio”, integrada no 6º semestre da Licenciatura em Solicitadoria e Administração, sob a orientação do Dr. RC e a supervisão do Dr. JN. Coimbra 2012 Siglas e Abreviaturas Art.  Artigo A  Autor CC  Código Civil CIRE  Código de Insolvência e…

cidadão, deve assistir este mesmo direito em seu âmbito laboral. Desta forma, torna-se imprescindível que a sua proteção seja alvo de atuação do próprio Ministério da Saúde, órgão constitucionalmente previsto para zelar e propiciar o seu gozo, através de seu Sistema Único. 2 Partindo-se da premissa de que estas normas tutelares da saúde e da segurança do trabalhador, como do meio ambiente do trabalho como um todo, não se limitam ao âmbito do Direito do Trabalho, a competência…

usado também para designar área do Direito mais ampla, formada pelos ramos do Dieito do Trabalho, Direito Ambiental e Direito do Consumidor. Esta denominação fica comprometida na medida em que o conteúdo social, de modo algum, se restringe ao ramo juslaboral. DEFINIÇÃO Definição subjetivista Conjunto de leis sociais que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais (Cesarino Junior). Definição objetivista Ramo do…

provas existentes no globo, apesar das divergências havidas entre eles, concordam de forma uníssona que para privilegiar a busca da verdade real no processo judicial é imprescindível que o magistrado participe diretamente da dilação probatória. No âmbito da Teoria Geral do Direito Processual, inclusive do Direito Processual do Trabalho, pensadores de escol têm defendido a existência do Princípio da Identidade Física do Juiz, o qual vai ao encontro deste ponto de interseção que une os…

salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o Direito Civil tem fugido de seu clássico viés patrimonial, passando a abrigar conceitos e valores essencialmente existenciais. Exsurge, com isso, o chamado Direito Civil-Constitucional [12] , que, no âmbito específico da responsabilidade civil, tem favorecido a assimilação da irresistível tendência contemporânea de se pautar pela busca da efetiva tutela da vítima e pela garantia da real reparação de todo e qualquer dano injusto que…

cidadão, deve assistir este mesmo direito em seu âmbito laboral. Desta forma, torna-se imprescindível que a sua proteção seja alvo de atuação do próprio Ministério da Saúde, órgão constitucionalmente previsto para zelar e propiciar o seu gozo, através de seu Sistema Único. 2 Partindo-se da premissa de que estas normas tutelares da saúde e da segurança do trabalhador, como do meio ambiente do trabalho como um todo, não se limitam ao âmbito do Direito do Trabalho, a competência…

tais instrumentos, desde seu surgimento nas primeiras décadas do século XX, inovaram o panorama então existente no Direito Internacional Público, que basicamente compunha-se por normas bilaterais e reguladoras apenas das relações entre Estados, no âmbito estritamente governamental. De fato, as convenções internacionais do trabalho romperam com a lógica imperante nos primórdios do Direito Internacional de arranjos e concessões recíprocas entre países, fazendo com que esse ramo…