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Páginas: 28 (6844 palavras) Publicado: 2 de junho de 2014
MIRON TAFURI QUEIROZ

A INTEGRAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO
TRABALHO À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Dissertação de Mestrado

Orientador: Professor Associado Jorge Luiz Souto Maior

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
São Paulo
2009

MIRON TAFURI QUEIROZ

A INTEGRAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO
TRABALHO À ORDEM JURÍDICABRASILEIRA

Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa
de Pós-graduação em Direito do Trabalho, do
Departamento de Direito do Trabalho e Segurança
Social da Faculdade de Direito do Largo São
Francisco, da Universidade de São Paulo, para
obtenção do título de Mestre em Direito.

Orientador: Professor Associado Jorge Luiz
Souto Maior

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
SãoPaulo
2009

MIRON TAFURI QUEIROZ

A INTEGRAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO
TRABALHO À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa
de Pós-graduação em Direito do Trabalho, do
Departamento de Direito do Trabalho e Segurança
Social da Faculdade de Direito do Largo São
Francisco, da Universidade de São Paulo, para
obtenção do título deMestre em Direito.

Orientador: Professor Associado Jorge Luiz Souto
Maior

Aprovada em:

BANCA EXAMINADORA

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RESUMO

Esta dissertação de mestrado tem como proposta tecer uma análise das
características gerais dasconvenções da Organização Internacional do Trabalho e dos
principais aspectos relacionados à integração desses instrumentos internacionais ao sistema
jurídico brasileiro. Para a consecução desse objetivo, procurou-se, inicialmente,
compreender a natureza da própria OIT, abordando-se as condições históricas que
concorreram para a sua formação, bem como, suas finalidades, estrutura e formas deatuação. Inferiu-se que mencionado ente enquadra-se no conceito geral de Organização
Internacional, possuindo, entretanto, algumas características específicas que o distingue
dos demais sujeitos de Direito Internacional Público, dentre as quais avulta como a mais
significativa a estrutura tripartite de quase todos os seus órgãos deliberativos. Após a
construção dessa base teórica, tornou-sepossível a pesquisa sobre os elementos essenciais
das convenções internacionais do trabalho. Estudos revelaram que tais diplomas legais são
verdadeiros tratados internacionais multilaterais, abertos à ratificação e que têm como
escopo primordial a disciplina das relações laborais desenvolvidas no interior dos Estados.
Constatou-se, igualmente, que o conteúdo da maioria dessas convenções dizrespeito a
direitos fundamentais do trabalhador, muito embora não haja um consenso, na doutrina,
acerca de quais desses instrumentos podem ser efetivamente considerados como tratados
internacionais de direitos humanos. Tendo em vista referida circunstância e também o fato
de que existe, em matéria de integração do Direito Internacional ao sistema jurídico pátrio,
um tratamento diferenciado para asnormas de direitos humanos, realizou-se uma análise
sobre os temas mais importantes em matéria de direitos humanos, sendo, ao final, proposto
um critério classificatório das convenções, com fundamento no princípio da equivalência.
Por derradeiro, foram examinados alguns problemas relacionados à incorporação das
convenções da OIT ao ordenamento jurídico pátrio. Concluiu-se que, em se tratando deconvenções com conteúdo de direitos humanos, é possível sustentar: a aplicação de um rito
especial de incorporação que dispensa o decreto executivo para o início de sua vigência
interna; o status de norma materialmente constitucional desses instrumentos; a
impossibilidade de denunciá-los.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Direito Internacional. Direitos
Humanos. Organização...
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