âmbito Juslaboral

Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.” 44 mandamento possua lacuna, isto é, não estabeleça uma escala de proporcionalidade a ser seguida, observa-se o intuito cristalino do legislador originário de tratar de forma privilegiada aquele trabalhador…

administrativas que estabeleceram o valor da ajuda de custo para moradia no âmbito de alguns Tribunais Regionais do Trabalho, mantendo intactas e em plena vigência as dos Tribunais Superiores, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (Resoluções Administrativas ns. 1.151/2006 e 1.341/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (Ata da Reunião de Conselho de Administração de 29.5.2003 e Resolução STJ n. 09/2008). A ajuda de custo para moradia no âmbito dos Tribunais Superiores é paga há…

de trabalho. Destarte, a relação de emprego é apenas uma das modalidades específicas de relação de trabalho juridicamente configuradas. Relação de emprego, ensina Camino (2001, p. 235), é a relação de trabalho de natureza contratual, realizada no âmbito de uma atividade econômica ou a ela equiparada, em que o empregado se obriga a prestar trabalho pessoal, essencial à consecução dos fins da empresa e subordinado, cabendo ao empregador suportar os riscos do empreendimento econômico,…

para o estabelecimento de limites à liberdade de pensamento no ambiente de trabalho A eficácia dos direitos fundamentais no âmbito do contrato de trabalho e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na interpretação das tensões entre direitos fundamentais e sua delimitação 44 Como então resolver a questão da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito do contrato de trabalho, ou seja, da compatibilização da liberdade de empresa com os direitos fundamentais do…

de trabalho, com respectivos ias semanais de labor e correspondentes intervalos intrajornadas. A CLT estabelece normas concernentes à publicidade do horário de trabalho na comunidade laborativa. Assim estipula a afixação em “lugar bem visível”, no âmbito do estabelecimento, do horário de trabalho dos obreiros ali situados (art. 74). Determina, ainda, a lei que seja o horário de trabalho anotado em registro de empregados com a indicação de normas coletivas negociadas porventura…

estrategiaconcursos.com.br - Página 2 de 122 Direito do Trabalho p/ TRT2 (SP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 03 2. Contrato de trabalho Iniciemos o tópico com a definição celetista de contrato de trabalho, que existe no âmbito das relações empregatícias (entre empregado e empregador): CLT, art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Estudamos no início do curso a distinção…

empresa, seguida por nova contratação do empregado descartado a custo menor) quanto de atividades (em que a empresa mantém apenas sua atividade central, descentralizando as demais para outras empresas). Tal prática importa em aspectos negativos no âmbito econômico, empresarial e sindical, porquanto: ocasiona o decréscimo no número de empregos formais firmados com as empresas tomadoras; tende a aumentar o desemprego; estimula os processos de alta rotatividade de mão-de-obra; as…

psicologia jurídica 3 Psicopatologia e processos jurídicos 3.1 Sexismo, homofobia, xenofobia, racismo. 3.2 Psicopatia e homicídios. 3.3 Cárcere e medidas de correção legal de acordo com a psicologia forense. 3.4 Criminologia e Vitimologia no âmbito da psicologia forense. V. METODOLOGIA Aulas expositivas e dialogadas; trabalhos individuais e em pequenos grupos; atividades de estudo acadêmico orientado. VI. RECURSOS DIDÁTICO PEDAGÓGICOS Como recursos didático-pedagógicos,…

......... O privatismo do direito do trabalho .................................. 351 353 355 355 355 356 356 § 21. A tutela trabalhista além da relação de emprego 1. O âmbito pessoal do direito individual do trabalho: teoria restritiva ............................................................................. 360 2. Âmbito pessoal do direito individual do trabalho: teoria ampliativa........................................................................... 362 3. O alargamento das…

........ O privatismo do direito do trabalho .................................. 351 353 355 355 355 356 356 § 21. A tutela trabalhista além da relação de emprego 1. O âmbito pessoal do direito individual do trabalho: teoria restritiva ............................................................................. 360 2. Âmbito pessoal do direito individual do trabalho: teoria ampliativa........................................................................... 362 3. O alargamento das…